CNTE e SINPROESEMMA criticam reajuste de 0,37% no piso do magistério e cobram ação urgente do MEC; Leia Nota Oficial

Em edição extra do Diário Oficial da União, de 30/12/2025 (DOU nº 248 C), o valor aluno ano do Fundeb (VAAF) de 2025 sofreu sua última atualização e indicou o percentual de reajuste para o piso do magistério, em 2026, no percentual de 0,37%, conforme determina o art. 5º da Lei nº 11.738.

Por esse mesmo critério, a atualização do piso ficou em 0% em 2021, em 3,62% em 2024 (abaixo da inflação) e mais uma vez não corrigirá a perda inflacionária. A CNTE lutará pela reversão dessa situação.

Desde 2024, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 135 (oriunda da PEC 45/2024), que, entre outras coisas, realocou recursos do FUNDEB para financiar as matrículas em tempo integral sem acrescer novos valores ao financiamento da educação; e, não tendo o volume da arrecadação do ICMS retornado aos patamares de 2022, quando o ex-presidente Bolsonaro alterou alíquotas para tentar conter o preço dos combustíveis e de outros produtos e serviços visando sua reeleição, e, mais recentemente, os impactos do tarifaço de Trump em setores importantes da economia fizeram com que o FUNDEB e sua parte destinada à valorização dos profissionais da educação sofressem contenções sistemáticas, as quais a CNTE tentou ajustar através de sua atuação no Fórum do Piso do Magistério, recriado pela Portaria MEC nº 1.086, de 12 de junho de 2023.

A perspectiva de reajuste do piso do magistério abaixo da inflação – ou mesmo nulo – vinha sendo anunciada pela CNTE por mais de um ano, especialmente por ocasião da aprovação da PEC do teto de gastos de 2024 (vide matérias abaixo):

https://cnte.org.br/noticias/contra-a-proposta-de-alteracao-no-fundeb-pec-45-2024-fe2b
https://cnte.org.br/noticias/ajuste-fiscal-precisa-priorizar-novas-receitas-e-preservar-o-social-9eef
https://cnte.org.br/noticias/forum-do-piso-do-magisterio-se-reune-no-mec-impasses-continuam-8c86
https://cnte.org.br/noticias/perspectivas-para-o-piso-do-magisterio-em-2026

Pior: a perspectiva de um novo cenário de reajuste nulo ou abaixo da inflação para o piso do magistério se mantém para 2027, pois a EC nº 135 estabeleceu que, a partir de 2026, os fundos estaduais (FUNDEB) alocarão no mínimo 4% do total de seus recursos para financiar as matrículas em tempo integral, impactando ainda mais as políticas de valorização salarial. Vide a redação da referida emenda:

Art. 212-A, CF-1998 (EC nº 135/2024):

“XV - a partir do exercício de 2026, no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão destinados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme diretrizes pactuadas entre a União e demais entes da Federação, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação.”

Com base nesta conjuntura desafiadora, a CNTE buscou pautar no Fórum do Piso, desde 2023, algumas mudanças na Lei nº 11.738/2008, com duas perspectivas centrais: garantir o ganho real do piso, ano a ano, e descomprimir as carreiras do magistério nos estados e municípios.

Entre as propostas que chegaram a ser anunciadas ao longo de dois anos e meio de funcionamento do Fórum – contando os sete meses de inatividade do colegiado –, destacamos duas:

Alteração do critério de atualização do piso, estabelecendo a recomposição anual pelo INPC mais 50% da média de crescimento real das receitas do FUNDEB (VAAF) dos últimos cinco anos; e


Vinculação do piso à formação profissional de nível superior (graduação), com acréscimo de 25% sobre o valor destinado aos profissionais com formação na modalidade Normal de nível médio. E o piso de nível médio se manteria vinculado ao da graduação, sem perdas para esses profissionais.

Essas duas propostas foram apresentadas pela Direção da CNTE ao Conselho Nacional de Entidades da Confederação, que anuiu com as negociações neste sentido. Contudo, o Fórum do Piso, desde maio de 2025, sofreu forte boicote do CONSED e, infelizmente, o MEC não conseguiu destravar as negociações que foram suspensas.

Chegou-se a agendar uma reunião para o dia 15 de dezembro último, mas esta foi cancelada sem qualquer justificativa. Desde então, a CNTE tem sido informada através da imprensa sobre possíveis alternativas para compensar a deflação no critério de atualização do piso – especialmente por meio de entrevistas ou falas do ministro Camilo Santa à imprensa ou em eventos do CONSED e de outras entidades –, mas sem qualquer canal de escuta e/ou proposição direta com a pasta.

Diante da inatividade do Fórum do Piso e da perspectiva de reajuste abaixo da inflação, em outubro deste ano a CNTE se reuniu com o gabinete da ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, quando externou as preocupações com as políticas de valorização dos profissionais da educação, incluindo o PL nº 2.531/2021, que trata do piso dos Funcionários da Educação.

Este último acabou sendo aprovado na Câmara dos Deputados, antes do recesso de dezembro, com inúmeras incongruências que podem inviabilizar a concretização de um direito pelo qual a CNTE e os funcionários da educação aguardam desde a promulgação da EC nº 53/2006.

Portanto, a conjuntura com a qual nos deparamos agora e que indica o reajuste de 0,37% para o piso do magistério, em 2026, além de lacunas no PL nº 2.531/2021, poderia ter sido evitada, e ainda pode, desde que o Governo e, em especial, o MEC passem a agir com urgência.

Para tanto, a CNTE INFORMA QUE JÁ SOLICITOU AUDIÊNCIA COM O MINISTRO DA EDUCAÇÃO para discutir alternativas ao critério de atualização do Piso do Magistério, bem como para definir um cronograma para os trabalhos do Fórum do Piso e de acompanhamento do PL nº 2.531/2021 no Senado Federal.

Ainda sobre o piso do magistério, não está descartada a possibilidade de edição de Medida Provisória para recompor a inflação com ganho real, mas reiteramos que nenhuma proposta alternativa àquela debatida no Fórum do Piso foi apresentada à CNTE. E consideramos indispensável a participação dos/as trabalhadores/as em educação neste processo de definição das políticas de valorização da categoria.

Em breve, esperamos repassar informações positivas à categoria.

Vídeo: SINPROESEMMA debate Educação Inclusiva e defende novos concursos no Maranhão

Professora Régina Galeno e psicopedagoga Priscila Sousa

O Sinproesemma realizou, no mês de dezembro  webinário sobre Educação Inclusiva e participação sindical nos Planos Municipais de Educação, destacando a necessidade de estrutura adequada e profissionais de apoio para alunos com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento. O debate foi feito no canal de Youtube do sindicato: @sinproesemmaoficial.

O encontro foi mediado pela secretária de Assuntos Educacionais do Sinproesemma, Regina Galeno, e teve a exposição da psicopedagoga Priscila Sousa. A convidada apresentou dados sobre o crescimento dos diagnósticos e a demanda por atendimento especializado nas escolas.
Desafios na sala de aula

Priscila alertou para a falta de profissionais de apoio, como auxiliares e cuidadores, previstos em lei, para alunos que necessitam desse tipo de atenção. Na rede pública essa realidade é ainda pior. Ela também citou o aumento de ansiedade e depressão entre estudantes, o que reforça a necessidade de atuação integrada entre Educação, Saúde e Assistência Social.
Formação docente e concursos

Outro ponto discutido foi o papel do Atendimento Educacional Especializado (AEE), que tem função complementar à escolarização e não substitutiva. Priscila observou que a formação dos professores ainda não acompanha a realidade da inclusão e defendeu maior preparação sobre transtornos, elaboração de PEI e adaptação curricular.

Ao encerrar o webinário, a secretária Régina Galeno ressaltou o compromisso do Sinproesemma em inserir a pauta da inclusão na construção dos Planos Municipais de Educação.

Para o presidente Raimundo Oliveira garantir a inclusão passa por ampliar equipes e realizar concursos públicos.
“A inclusão começa com políticas públicas, concursos e condições de trabalho. O Sinproesemma vai seguir cobrando dos municípios mais profissionais, mais apoio pedagógico e valorização dos trabalhadores da educação”, afirmou.

O webinário está disponível nas redes sociais do sindicato.

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Fonte: ASCOM - SINPROESEMMA

Feliz 2026!

 

Feliz Natal!

 

Professora Mônica Araújo, do Curso de Turismo da UFMA, concorre em duas categorias no IX Prêmio Cazumbá de Turismo e Cultura 2026. Votação continua aberta até o dia 29

"A professora, pesquisadora e extensionista do Curso de Turismo da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Mônica de Nazaré Ferreira de Araújo é finalista em duas categorias do IX Prêmio Cazumbá de Turismo e Cultura 2026. A pesquisadora concorre na categoria Pensador do turismo maranhense, que premiará professores, pesquisadores ou profissionais, e ainda na categoria Transforma Maranhão, premiação que visa reconhecer e promover iniciativas inovadoras em prol do turismo local, a exemplo do projeto De grão em grão: a construção do turismo de base comunitária no Maranhão, desenvolvido pela UFMA.

Representado pela professora Monica Araújo, o curso de Turismo da UFMA concorre ainda com o projeto De grão em grão: a construção do turismo de base comunitária no Maranhão. Em sua quarta edição, realizada neste ano, o evento trabalhou o tema Trilha, Trabalho e Transformação. A programação aconteceu no prédio da Fábrica Santa Amélia, e contou com painel, oficina e uma vivência prática em trilha, reunindo comunidade acadêmica, especialistas e comunidade local.

O formulário criado para a escolha dos vencedores do Prêmio em 28 categorias que representam o Turismo e a Cultura do Maranhão está disponível para votação até o dia 29 deste mês. A organização do evento informa que todos os dados são sigilosos e obedecem às leis de proteção de dados – LGPD. 

Para votar, acesse:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSesoi4DmlAYNgRKkI8EuQzPzRHeFPhByqQIibWbZ3YGjYV3hQ/viewform?fbclid=PAZXh0bgNhZW0CMTEAc3J0https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSesoi4DmlAYNgRKkI8EuQzPzRHeFPhByqQIibWbZ3YGjYV3hQ/viewform?fbclid=PAZXh0bgNhZW0CMTEAc3J0YwZhcHBfaWQMMjU2MjgxMDQwNTU4AAGnjbZaoNU1oK-B7DBc6WzmjspDWwR4P84lJ20475EE6YV4BNhYIQDxPciwUF0_aem_ccqp4JuvBCFy2TuioyageA&pli=1wZhcHBfaWQMMjU2MjgxMDQwNTU4AAGnjbZaoNU1oK-B7DBc6WzmjspDWwR4P84lJ20475EE6YV4BNhYIQDxPciwUF0_aem_ccqp4JuvBCFy2TuioyageA&pli=1

Coordenado pela professora Mônica de Nazaré Ferreira Araújo, o encontro discutiu o papel das trilhas ecológicas como instrumentos de fortalecimento do turismo de base comunitária, valorizando saberes locais e práticas sustentáveis. Segundo a docente, a experiência é transformadora. “Fazer uma trilha é importante para a saúde física e mental. Aprendemos sobre novas culturas e sentimos de perto a biodiversidade que encontramos pelos caminhos”.

Durante a programação, foi realizado o painel “Rede Trilhas e Experiências de Sinalização Turística nos Lençóis Maranhenses” e a oficina “Sinalização Turística em Trilhas”, que abordou técnicas e normas de orientação e foi realizada ainda a oficina Trilha da Praia da Guia, na zona rural de São Luís. Vale lembrar que a celebração do Prêmio Cazumbá, a grande festa do turismo maranhense, será no dia 30 de janeiro de 2026, no Teatro Sesc Napoleão Ewerton, em São Luís/MA.

SAIBA MAIS:

Professora da UFMA, desde 1992, Mônica de Nazaré Ferreira de Araújo é pedagoga (UNAMA) e Turismóloga (UFPA), especialista em Planificação Estratégica do Turismo (USP) e em Agricultura Familiar (FABRAS-Minas Gerais), Mestre em Ciências da Comunicação (USP) e Doutora em Desenvolvimento socioambiental (UFPA), com doutorado-sanduíche na Costa Rica. Em 2021, concluiu o Pós-Doutorado com a Pesquisa “Turismo de Base Comunitária na Pan-Amazônia: análise de projetos no Brasil, Bolívia e Peru", quando investigou 11 empreendimentos comunitários. Executou projetos de extensão com interface na pesquisa “O Turismo de Base Comunitária e o desenvolvimento local: estratégias e desafios para o município de Santo Amaro do Maranhão” e “Consolidação da Rede de Turismo de Base Comunitária de Santo Amaro: fortalecimento aos comunitários-empreendedores da Região dos Lençóis Maranhenses”, financiados pela FAPEMA.

Agência Espacial Brasileira divulga nota oficial sobre a Operação Spaceward

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) acompanha, por meio da Agência Espacial Brasileira (AEB), os desdobramentos da Operação Spaceward, realizada na segunda-feira (22/12) no Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão.

O lançamento do veículo HANBIT-Nano, da empresa sul-coreana Innospace, ocorrido às 22h13, cumpriu um papel fundamental ao testar e validar a infraestrutura operacional brasileira. Todos os protocolos de segurança, rastreio e operações de solo - de responsabilidade do Brasil - funcionaram com precisão e exatidão, demonstrando a plena capacidade e a maturidade operacional do CLA para inserir o país no promissor mercado internacional de lançamentos espaciais.

Em relação à anomalia técnica que resultou na perda do veículo após a decolagem, o MCTI reforça que o desenvolvimento de tecnologia aeroespacial é uma atividade de altíssima complexidade. Eventos desta natureza, embora indesejados, são comuns no processo de inovação e pioneirismo científico, servindo como fonte indispensável de dados e aprendizado para o aperfeiçoamento de futuros sistemas.

O Ministério reitera que este evento não altera o curso estratégico do Programa Espacial Brasileiro (PEB). Pelo contrário, a realização de um lançamento comercial a partir de território nacional é um marco histórico que reafirma a soberania tecnológica do Brasil.

O MCTI, em conjunto com a AEB e a Força Aérea Brasileira (FAB), continuará prestando todo o apoio necessário à investigação das causas técnicas do incidente junto à empresa responsável, mantendo seu compromisso inabalável com o avanço da ciência e o fortalecimento da economia espacial no país.

Lei Rouanet: 34 anos como instrumento de desenvolvimento cultural, social e econômico do povo brasileiro

Em 1991, sob a liderança do jovem neoliberal Fernando Collor de Mello, então presidente da República, o setor cultural brasileiro enfrentou um grande desmonte, marcado por ataques diretos às suas instituições em nível federal. O Ministério da Cultura, ainda com apenas seis anos de existência, foi reduzido a uma mera secretaria. Instituições históricas foram esvaziadas e quase apagadas. Diante daquela destruição, agentes culturais de todo o país acreditavam estar vivendo o pior momento do setor. Ninguém — nem mesmo os mais pessimistas — imaginava que, mais de duas décadas depois, a partir de 2019, a cultura brasileira sofreria um ataque ainda mais nefasto, direcionado não apenas às instituições, mas a toda a classe artística, covardemente traída e criminalizada.

Na entressafra entre esses dois períodos de ataque, a partir do primeiro governo do presidente Lula, em 2003, o recriado Ministério da Cultura viveu um ciclo de grandes conquistas, conduzidas pelo timoneiro Gilberto Gil. Entre seus principais legados, destacou-se a formulação de uma política cultural baseada em três dimensões fundamentais: a simbólica, a cidadã e a econômica. Soma-se a isso o inédito conceito do “do-in antropológico”, que passou a compreender e valorizar a rica diversidade cultural brasileira por meio do reconhecimento das forças e identidades locais, materializado na institucionalização dos pontos de cultura.

No ataque do século XX, o setor cultural contou com a liderança de um diplomata, filósofo, sociólogo, professor e escritor: Sergio Paulo Rouanet. Com visão de futuro, o então secretário criou o Programa Nacional de Apoio à Cultura, uma lei que viria a ser conhecida como Lei Rouanet e que se consolidaria como a mais importante e longeva política de financiamento público da cultura brasileira. Já no ataque sofrido no século XXI, não tivemos esse privilégio. A cultura foi reduzida a um mero “pum de palhaço”.

Após 34 anos — comemorados hoje —, vivendo e sobrevivendo a governos de diferentes colorações políticas e enfrentando sucessivas tentativas de destruição, descrédito e disseminação de informações falsas, a Lei Rouanet manteve-se como patrimônio da cultura brasileira e como uma ferramenta indispensável ao seu desenvolvimento. Atualmente, ela representa apenas 0,51% do total da renúncia fiscal do Governo Federal — investimentos realizados nos diversos setores da economia brasileira. Pesquisa recente da Fundação Getulio Vargas, com dados de 2024, comprova que esse pequeno percentual destinado ao setor cultural movimentou R$ 27,5 bilhões na economia brasileira, gerando um retorno de R$ 7,59 para cada real investido. Não se trata de estimativa, mas de dados obtidos por meio de uma metodologia amplamente reconhecida, que demonstram a potência do setor cultural, sua capacidade de gerar emprego e de transformar realidades, especialmente para os 7,5 milhões de trabalhadores e trabalhadoras da cultura.

Nos últimos três anos, com a política de nacionalização dos recursos da Lei, implementada pelo governo do presidente Lula, sob a liderança da ministra Margareth Menezes, os investimentos chegaram a todo o território nacional. Foram implementadas ações de indução de investimentos nas regiões historicamente menos favorecidas, por meio do Programa Rouanet Norte, do Programa Rouanet Nordeste, do Programa Rouanet nas Favelas e do Programa Rouanet da Juventude. A forma de apresentação de projetos foi simplificada e foram oferecidas ações de formação para novos agentes culturais. O potencial da Lei também foi utilizado para ações emergenciais de apoio ao setor cultural do Rio Grande do Sul, após a grave tragédia climática enfrentada pelo estado. Além disso, abriu-se a possibilidade de financiamento para o desenvolvimento de territórios criativos, em diálogo com a Política Nacional de Economia Criativa, e regulamentou-se a criação de Fundos Patrimoniais, que promoverão, a longo prazo, a sustentabilidade das instituições culturais brasileiras.

Nesse processo de reconstrução e modernização da política cultural, o Ministério da Cultura também enfrentou um significativo passivo relacionado à prestação de contas de projetos incentivados, com documentos fiscais e comprobatórios de execução acumulados ao longo de mais de 25 anos sem análise conclusiva. A partir do Marco Regulatório da Cultura, instituído pela Lei nº 14.903/2024, foi estabelecido um novo regime para o fomento à cultura, que trouxe maior clareza na definição das ferramentas de financiamento e passou a privilegiar a prestação de contas pelo cumprimento do objeto, sem prejuízo da segurança financeira. A nova legislação instituiu instrumentos jurídicos mais seguros para gestores públicos e agentes culturais, promovendo um ambiente mais estável e favorável ao desenvolvimento do setor. Para viabilizar a transição e a modernização dos mecanismos de financiamento, passaram a ser utilizadas ferramentas informacionais mais inteligentes, integradas às bases de dados da Receita Federal e do Banco do Brasil, onde estão depositados os recursos dos projetos. Esses instrumentos permitem o acompanhamento tempestivo da execução, assegurando maior segurança processual, fiscal e jurídica.

Na data em que celebramos o aniversário da Lei, há 4.724 projetos em andamento em todos os estados do País, abrangendo todas as linguagens artísticas: teatro, circo, dança, música, patrimônio material e imaterial, literatura, games, artesanato, gastronomia e audiovisual. As ações também contemplam a cultura popular, a cultura negra e a cultura indígena, entre outras expressões. Desse total, 85% são ações oferecidas gratuitamente à sociedade brasileira, promovendo, de fato, a democratização do acesso. Todos os projetos contam com recursos de acessibilidade, assegurando a inclusão de todos os brasileiros e brasileiras na fruição de seus bens culturais.

Atualmente, a Lei Rouanet é responsável pela manutenção de centenas de instituições culturais brasileiras, como o Memorial do Homem Pantaneiro (MS), Museu do Oratório (MG), Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand – MASP (SP), Museu do Amanhã (RJ), Museu Oscar Niemeyer (PR), Instituto Inhotim (MG), Casa Ainbu Daya (AC), Museu Paço do Frevo (PE), Museu do Hip Hop (RS), Museu da Amazônia (AM), Museu Nacional da Cultura Afro-brasileira (BA), Sinagoga Kahal Zur Israel (PE), Casa da Vovó Dedé (CE), Clube do Choro (DF), Centro de Interpretação da Aldeia de Reis Magos (ES), Museu da Arte Urbana de Belém (PA), Centro de Cultura de Minaçu (GO), a Associação Cultural Pisada do Sertão (PB), o Instituto Tatajuba (MA), Instituto Ricardo Brennand (PE), Museu das Favelas (SP), Museu de Arte Contemporânea de Niterói – AAMAC (RJ), Museu Imigrante Holandês (PR) Museu da Fotografia (CE), Museu do Automóvel (ES) e o Instituto Moinho Cultural (MS).

A Lei também viabiliza a realização de mais de 400 festivais de arte, ações estruturantes e continuadas, entre eles o, Festival Nacional de Teatro Nova Cena (SC), Festival dos Povos Indígenas (AM), Festival de Teatro de Curitiba (PR), Festival de Cinema de São Paulo (SP), Festival de Jazz de Guaramiranga (CE), Festival Cultural da Serra Pelada (PA), Festival Internacional de Arte Naif (PB), Festival Música em Trancoso (BA), Mostra de Circo Quilombos (MA), Festival Favela Cria (RJ), Favela Fashion (SP), Festival Caju de Leitores (BA), Festival de Cinema de Gramado (RS), Festival da Música Nordestina (PE), Jornada Literária de Nina Macaca Pelas Periferias Amazônicas (RO), Feira Literária de Nonohay(RS), Festival de Fotografia do Sertão Central (CE), Brabas Festival (GA), Festival de Teatro do Agreste (PE), Festival Porão do Rock (DF), Festival Unaê – Sonhar o Cariri (CE), Cultura e Arte no Sertão (PI) e Festival Literário Internacional de Petrópolis (RJ)

Festivais de cultura popular e festas tradicionais também são viabilizadas pela Lei Rouanet em centenas de pequenos municípios brasileiros, entre muitos estão o Festival da Galinha Recheada (RS), Caminhos do Brasil Rural (PE), Festival Folclórico de Silves (AM), Festival de Cultura Popular Águas do Sertão (BA), Festival Arte, Bordado e Experimentação (CE), Jornada Córrego do Feijão (DF), Festival da Baleia (ES), Festival de Música Quilombola do Maranhú (MA), Festival de Cerâmica de Tiradentes (MG), Festival de Parintins (AM),Festival Nacional da Cuca com Linguiça (RS), Festival Marajoara de Imersão Artística, Cerâmica e Carimbó (PA), Festival BrasPine de Capoeira (PR), Festival Folclórico de Etnias (PR), Festival do Araguaia de Danças Circulares Sagradas (RJ), Festival Multilinguagens dos Povos da Floresta (RO), Festival Cidade das Tortas (RS) e Festival Nacional de Danças Folclóricas de Blumenau (SC).

Mais de 600 ações de formação artística são beneficiadas com recursos da Lei, como Talentos da Amazônia (AM), Maracatu na Favela (AC), Projeto Um Salto para o Futuro (BA), Instituto Baccarelli (SP), Teias da Juventude (CE), Música Infantojuvenil da Nova Acrópole (DF), Orquestra Jovem de Maragogi (AL), Orquestra Jovem (SE), Escola do Teatro Bolshoi no Brasil (SC), Fábrica de Gaiteiros (RS), Projeto Saberes da Amazônia (AP), Aldeia Curumim (AM), Oficinas Culturais Nova Alvorada (RS), Projeto Nortear (RR), Pracatum Escola de Música e Tecnologias (BA) e Filarmônica na Escola e na Comunidade (RN).

Cerca de 120 grupos e coletivos artísticos estão sendomantidos com apoio da Lei, como a Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo (SP), Grupo Galpão (MG), Orquestra Filarmônica de Alagoas (AL), Quinteto Violado (PE), Grupo Pontapé de Teatro (MG), Companhia Barrica do Maranhão (MA), Grupo Corpo (MG), Grupo dos Dez de Teatro Negro (MG), Grupo Identidade (MS), Grupo de Teatro Palha (PA), Grupo Grial de Dança (PE), o Grupo Cultural Junino Luar do São João (PI), Grupo Folclórico Raza Aragonesa (PR), Grupo Clowns de Shakespeare (RN), Orquestra Ouro Preto (MG), Orquestra Sinfônica Brasileira (RJ), Associação Cultural Bloco Carnavalesco Ilê Aiyê (BA), Grupo Sol da Terra (RR) e Grupo de Danças Folclóricas Alemãs LustigeHarmonietanzgruppe (RS).

Neste momento, estão sendo financiadas ações de empreendedorismo cultural, especialmente em territórios vulneráveis, como Favela Beleza e Empreendedorismo (CE), Expo Favela (SP), Convenção Nerd das Favelas (SP), Impulso Cultural – Formação em Empreendedorismo e Economia Criativa (AM), Programa Jovem de Expressão (DF), Conexão da Periferia (GO), Programa de Empreendedorismo e Práticas Artísticas (MG), Prêmio Pretas Potências (SP), Empreender na Cultura: é um Negócio Viável (PE), Beleza e Cultura: Vínculos Culturais e Econômicos da Área da Beleza em Comunidades Vulneráveis (RJ), CENA – Criar e Empreender no Audiovisual (RS) e PerifaImpacto – Lideranças de Impacto Periféricas (SP).

Especialmente nos últimos três anos, o segmento do teatro musical consolidou-se como uma nova forma de espetáculo, promovendo a formação de um novo mercado de trabalho, com impacto significativo no setor do turismo nacional. Para além dos musicais internacionais, produções de temática brasileira estão sendo desenvolvidas, formando e empregando milhares de profissionais nesse segmento. Atualmente, existem 106 espetáculos de teatro musical em circulação pelo Brasil, entre eles: Elza, o Musical; Tom Jobim Musical; Nossa História com Chico Buarque; Rita Lee – Uma Autobiografia Musical; Torto Arado, o Musical; Tim Maia – Vale Tudo; Djavan – Vidas pra Contar; Chatô e os Diários Associados; Sonho Encantado de Cordel; Ney Matogrosso – Homem com H; Baile do Menino Deus; Os Brazudangas; Feitiço Florilégio e Vozes Negras.

O patrimônio brasileiro vem recebendo investimentos que viabilizam sua restauração e preservação, como o Restauro do Palácio Góes Calmon (BA), o Restauro e a Readequação do Teatro Carlos Gomes (ES), o Restauro do Presbitério da Igreja de Nossa Senhora da Soledade (BA), a Restauração das Ruínas da Igreja de São José da Boa Morte (GO), o Restauro do Complexo Trapiche Santo Ângelo (MA), a Restauração da Estação Ferroviária Buarque de Macedo (MG), a Restauração da Estação Ferroviária de Moeda (MG), a Restauração da Igreja Matriz de São José, em Itapanhoacanga (MG), a Restauração da Basílica de Nazaré (PA), o Restauro da Igreja de São Francisco (PB), o Restauro da Igreja Matriz de Nossa Senhora do Rosário (PE), a Preservação da Sede Histórica da Associação Médica de Londrina (PR), a Restauração do Templo da Igreja Evangélica de Confissão Luterana de Santa Maria (SP) e a Restauração das Fachadas Históricas do Imperial Hospital de Caridade (SC).

Hoje, ao completar 34 anos de existência, a Lei Rouanet soma um investimento de R$ 33,6 bilhões em valores nominais — ou R$ 60,5 bilhões em valores atualizados. Segundo pesquisa da FGV, esse investimento gerou uma movimentação econômica transversal, alcançando quase todos os setores produtivos, no valor de R$ 441,7 bilhões.

Por Henilton Menezes, secretário de Fomento e Incentivo à Cultura