Lei estabelece critérios para parcerias entre Pontos de Cultura e escolas de educação básica

A Lei nº 15.481, de 31 de julho de 2026, alterou a Política Nacional de Cultura Viva para estabelecer critérios para parcerias e intercâmbios entre Pontos e Pontões de Cultura e estabelecimentos de educação básica.

De acordo com a norma, essas ações deverão estar de acordo com a proposta pedagógica da escola. A legislação também determina que seja dada preferência aos Pontos e Pontões de Cultura localizados nas proximidades da comunidade escolar.

A mudança foi incluída no parágrafo 4º do artigo 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que instituiu a Política Nacional de Cultura Viva. A legislação já previa que Pontos e Pontões de Cultura poderiam estabelecer parcerias e intercâmbios com instituições de educação básica, ensino superior e ensino técnico, além de entidades de pesquisa e extensão. Com a alteração, foram acrescentados os critérios específicos para as parcerias realizadas com escolas da educação básica.

A Lei nº 15.481 entrou em vigor na data de sua publicação. Para consultar a íntegra do texto, clique AQUI.

Pontos e Pontões de Cultura

Os Pontos de Cultura são entidades e coletivos culturais certificados pelo Ministério da Cultura que desenvolvem atividades culturais em suas comunidades.
Os Pontões de Cultura atuam na articulação, formação e mobilização de redes de iniciativas culturais.

A certificação integra a Política Nacional de Cultura Viva e pode ser solicitada por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e coletivos culturais que atendam aos critérios previstos na legislação.

Para conhecer a Política Nacional de Cultura Viva e consultar informações sobre Pontos e Pontões de Cultura, acesse AQUI.

SINPROESEMMA participa de Seminário Internacional focado nos desafios do enfrentamento ao assédio jurídico contra sindicatos de trabalhadores e trabalhadoras da educação

Representante da Internacional da Educação  América Latina, Diretor Jurídico do SINPROESEMMA Professor Josivaldo Corrêa, Presidente da CNTE Professora Fátima Silva e Presidente do SINPROESEMMA  Professor Fábio Orlan. (Foto Esq p Dir).

O presidente em exercício do Sinproesemma, Fábio Orlan, e o secretário de Assuntos Jurídicos, Josivaldo Corrêa, participaram do Seminário sobre Assédio Jurídico contra Trabalhadores/as e Sindicatos da Educação, promovido pela Internacional da Educação para a América Latina (IEAL), com participação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

O encontro aconteceu nos dias 30 e 31 de julho, em Brasília, reunindo dirigentes sindicais, assessorias jurídicas, especialistas em direitos humanos, representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pesquisadores de diversos países da América Latina para discutir o assédio jurídico, a judicialização de greves, a liberdade sindical e a defesa da organização dos trabalhadores da educação.

Para o secretário de Assuntos Jurídicos do Sinproesemma, Josivaldo Corrêa, o seminário fortalece a atuação das entidades na defesa dos direitos da categoria. “A troca de experiências entre os sindicatos amplia nosso conhecimento e fortalece a atuação jurídica na defesa da liberdade sindical e dos trabalhadores da educação.”

O presidente em exercício do Sinproesemma, Fábio Orlan, destacou a importância da participação da entidade no evento. “Estar presente nesse debate reforça o compromisso do Sinproesemma com a defesa da educação pública, da democracia, da liberdade sindical e dos direitos dos profissionais da educação.”

Fonte: ASCOM - SINPROESEMMA 

Seminário da Internacional da Educação América Latina discute combate ao assédio jurídico contra sindicatos de trabalhadores da educação

A exposição de casos concretos de perseguição a sindicatos da educação da América Latina foi o tema central do primeiro dia do encontro internacional “Assédio jurídico contra trabalhadores/as e sindicatos da educação: defender a liberdade sindical e a profissão docente em tempos de lawfare”.

O evento, realizado em Brasília de 30 a 31 de julho, é promovido pela Internacional da Educação para a América Latina (IEAL). A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) participa da formação.

A atividade reúne dirigentes sindicais, assessorias jurídicas, especialistas em direitos humanos, representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pesquisadores de diversos países da região.

“Lawfare” pode ser traduzido como “guerra jurídica” e se refere às estratégias adotadas para manipular a legislação a fim de torná-la arma política contra adversários. O objetivo do seminário é ampliar conhecimentos sobre essa estratégia e desenvolver métodos conjuntos de proteção.

O encontro ocorre em um momento em que sindicatos da educação enfrentam crescentes restrições à liberdade sindical, judicialização de greves, campanhas de deslegitimação pública e tentativas de enfraquecimento da organização coletiva em diversos países latino-americanos.

Abertura

A mesa de abertura foi coordenada pela diretora regional da IEAL, Gabriella Bonilla. O coordenador-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE), Railton Nascimento Souza, iniciou o debate.

“A resposta para essa articulação agressiva é a unidade da classe trabalhadora, para fazer frente a essa articulação que quer calar a voz da consciência política. O sindicalismo da educação é o farol que aponta o caminho. Querem nos calar, mas não vamos admitir isso”, disse Railton.

A presidenta da CNTE, Fátima Silva, explicou que a ideia inicial do seminário era menor, mas cresceu a partir do interesse geral no tema, apontado como central diante da conjuntura atual de perseguição.

“Estamos vivendo um lawfare educativo, que é a perseguição ao fazer pedagógico, dos professores e professoras, profissionais e funcionários que estão na escola. Nós sempre tivemos campanhas contrárias a nossa, mas a diferença desses novos tempos é que avança na América Latina todo um arcabouço legislativo de punibilidade pedagógica”, comentou Fátima.

“Nossos laços são através da luta, da solidariedade, dos momentos diferentes que a gente está junto, das celebrações e da certeza do nosso papel enquanto defensores da classe trabalhadora”.

“Juntos saberemos como buscar a alternativa de enfrentamento de uma resistência, mas não só de uma resistência, de construção, de solidariedade e de ações concretas dos sindicatos”, finalizou Fátima.

O vice-presidente da IEAL, Roberto Leão, disse que o aumento do uso do lawfare na educação em todo o continente não é coincidência.

“Acontece por ter em contato com uma política deliberada, estabelecida para desqualificar trabalhadores, promover uma educação que não tenha a qualidade social que nós defendemos e que tenha a qualidade que eles querem que tenha, de treinamento. Aquela que ensina a fazer, mas não diz pra quem que é e por que que precisa fazer”, afirmou Leão.

Gilda Montero, representante da IEAL na Costa Rica, comentou a necessidade de resistência diante das tentativas de controle do território latino cometidas pelas grandes potências.

“Não podemos omitir que a América Latina é uma região de interesse para os poderosos do mundo, pela posição geográfica, pela biodiversidade, por sua cultura tão rica, pela forma como vivemos, o interesse para o Fundo Humanitário, para a OCDE, está indiscutível. Nós, como trabalhadores, temos que estar sempre alertas e buscar estratégias comuns para poder resistir à opressão dos poderosos”, disse.

Tendências da América Latina

A primeira atividade foi um panorama das eleições recentes realizadas na América Latina. Gabriella Bonilla destacou a mudança na visão política dos países, que elegeram representantes contrários ao campo democrático de direito.

“Olhar o mapa latino americano nos dá a capacidade internacionalista no setor educativo, de poder dizer que não é só na República Dominicana que querem acabar com as cotas, não é só no Panamá ou em Honduras que se negam a fazer os aumentos dos salários dos profissionais. É algo comum a todos nós. A estratégia de nos isolarmos, de ter funções tácticas e de nos tornar inimigos não funciona para nós”, disse Gabriella.

Casos concretos

Assessores jurídicos e advogados tomaram a frente dos debates para explicar exemplos de como o lawfare foi aplicado para impedir o trabalho sindical e a democracia.

Na mesa “O lawfare como instrumento de judicialização de forças políticas”, os advogados Luiz Carlos da Rocha e Manoel Caetano Ferreira Filho detalharam os métodos adotados pela oposição para incitar o ódio aos serviços públicos e à democracia.

Luiz da Rocha entende que a democracia não está limitada ao direito ao voto, à vida e liberdade de expressão, ela compreende também o acesso à comida, educação, saúde e liberdade sindical: “Democracia é o bem-estar social das pessoas mais pobres, da sociedade em geral”.

“Nós estamos vivendo no Brasil hoje o maior período de democracia da nossa história. E quando nós achamos que tudo estava resolvido, nós vemos que, na verdade, a luta continua, porque a democracia não é nunca uma obra acabada”.

Sobre educação, Luiz citou o livro “O Projeto”, de David Graham, para detalhar os objetivos da extrema direita com o combate ao ensino público.

“Tem um capítulo que se dedica à educação e que mostra que o que essa extrema-direita propõe em escala mundial é pior do que o que queria o neoliberalismo. O neoliberalismo queria o que? Privatização da educação para maximizar lucros dos empresários do setor privado. A extrema-direita piorou isso porque ela transforma essa pretensão numa luta ideológica que propõe uma revolução cultural, que é o uso do sistema educacional para propósitos ideológicos que atendam aos interesses da extrema-direita”, disse.

Em seguida, Manoel Caetano abordou o conceito de lawfare e o que compõe esse método.

“As características fundamentais do lawfare é uso estratégico do direito, acusações e provas frágeis, justamente porque o objetivo é a perseguição, não é feita com base em fatos concretos, aparência de legalidade, escolha do juiz ideal, exatamente o que aconteceu no Brasil e acontece em outros países, um juiz que de repente é transformado em herói nacional”.

O advogado relembrou que as comunicações tiveram um papel importante na criação do imaginário sobre o julgamento da Lava-Jato, principalmente no protagonismo dado ao juiz responsável pelo caso.

Após a exposição, participantes compartilharam suas experiências com as diferentes tentativas de prejudicar a educação e a luta sindical na América do Sul. Falaram sindicalistas da Colômbia, Bolívia, Paraguai, Argentina e Brasil.

Fonte: ASCOM - CNTE

FGTS: Conselho Curador aprova distribuição de R$ 13 bilhões do lucro do FGTS para 138,2 milhões de trabalhadores

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, nesta terça-feira (28), a proposta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para a distribuição de R$ 13.042.511.777,08 do resultado positivo do Fundo referente ao exercício de 2025. O valor corresponde a 89% do lucro apurado no período, de R$ 14,7 bilhões, e será creditado na primeira quinzena de agosto para aproximadamente 138,2 milhões de trabalhadores que possuíam saldo em contas vinculadas do FGTS em 31 de dezembro de 2025.

O crédito representa um acréscimo de 1,87% na rentabilidade das contas, calculado proporcionalmente ao saldo existente em 31 de dezembro de 2025. Com a distribuição, a rentabilidade total das contas no ano alcança 6,90% (TR + 3% ao ano + distribuição), superando a inflação medida pelo IPCA em 2,53 pontos percentuais.

Durante a reunião, foram apresentadas as demonstrações financeiras do FGTS referentes ao exercício de 2025. O Fundo registrou a maior arrecadação de sua história, que passou de R$ 192,5 bilhões, em 2024, para R$ 212,56 bilhões, em 2025.

Os saques também cresceram no período, totalizando R$ 190,4 bilhões, alta de 18,3% em relação aos R$ 160,9 bilhões registrados no ano anterior.

As principais modalidades de saque foram:

Rescisão contratual e multa rescisória: 31,3%;

Saque-aniversário: 28,6%;

Habitação: 14%;

Aposentadoria: 7,5%;

Multa rescisória do saque-aniversário: 7,2%.

Em 2025, o FGTS destinou recursos para ações de calamidade pública em 662 municípios, beneficiando cerca de 283 mil trabalhadores.

Na área habitacional, o Fundo financiou o atendimento de 633 mil famílias, resultado 4,2% superior ao registrado em 2024.

Os ativos do FGTS alcançaram R$ 837,7 bilhões em 2025, impulsionados pelas operações de crédito e pelas aplicações financeiras.

O patrimônio líquido também cresceu 6,1%, passando de R$ 118,7 bilhões, em 2024, para R$ 126 bilhões, em 2025.

As receitas do Fundo mantiveram trajetória de crescimento, passando de R$ 52,5 bilhões, em 2024, para R$ 64,5 bilhões, em 2025.

Proler Bibliotecas: iniciativa promove a leitura e a escrita no Brasil

Iniciado em abril de 2026, o Proler Bibliotecas realiza ações de formação em mediação, livro, leitura e bibliotecas em todo o Brasil. Com o objetivo fortalecer o papel desses espaços como territórios de formação, aprendizagem e participação social, a iniciativa promove a leitura e a escrita como direito e busca consolidar bibliotecas e demais instituições participantes como ambientes de mediação cultural e formação de comunidades leitoras.

Atuação

A iniciativa nacional é voltada à democratização da leitura em:

bibliotecas públicas e comunitárias;
unidades prisionais;

serviços especializados, escritórios sociais e outros serviços de atenção a pessoas egressas do sistema prisional.

Em maio ocorreu o processo de seleção de novos espaços. Entre os mais de 500 interessados, foram selecionados:

- 144 bibliotecas públicas;
- 176 bibliotecas comunitárias;
- 54 unidades prisionais;
- 26 Serviços Especializados de Atenção à Pessoa Egressa.

Estas instituições integram a trilha formativa completa e receberão, em seguida, o Selo Proler, passando a fazer parte de uma rede nacional colaborativa.

As experiências desenvolvidas também poderão ganhar visibilidade por meio do Repositório Proler, uma plataforma pública que reunirá boas práticas de todo o país.

O programa é uma Ministério da Cultura (MinC), por meio da Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro e Leitura (Sefli), em parceria com a Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e o Núcleo de Excelência em Tecnologias Sociais (NEES).

Serviço:
proler@cultura.gov.br
WhatsApp: (61) 99594-7156

SINPROESEMMA fortalece relação com aposentadas e aposentados e debate políticas públicas com valorização 60+ durante 12° Encontro Estadual em São Luís

Presidente Fábio Orlan junto com trabalhadoras e trabalhadores no 12° Encontro Estadual de Aposentadas e Aposentados do SINPROESEMMA

O Sinproesemma realizou, na sexta-feira, 31 de julho, o 12º Encontro Estadual dos Aposentados(as), reunindo educadores aposentados de diversas regionais do Maranhão para debater políticas públicas e a valorização da categoria.

Com o tema “A Importância de Políticas Públicas e a Valorização dos Aposentados 60+”, o evento aconteceu no Hotel Santos Dumont, em São Luís.

A abertura foi conduzida pela secretária de Aposentados do Sinproesemma, Edna Castro, ao lado das secretárias adjuntas Edenilde Carneiro e Socorro Silva, do presidente em exercício do Sinproesemma, Fábio Orlan, e do secretário de Aposentados e Assuntos Previdenciários da CNTE, Sérgio Kumpfer.

Na primeira mesa, com o tema “Aposentadoria: uma conquista do século XX e os desafios atuais”, Sérgio Kumpfer refletiu sobre a importância da aposentadoria como uma conquista histórica da classe trabalhadora, fazendo uma linha do tempo. Além disso, destacou os marcos importantes e o que está em disputa no Congresso Nacional e no STF.

Em seguida, a neuropsicóloga, Luana Moscoso conduziu a segunda mesa com o tema: “A importância de políticas públicas e a valorização dos aposentados 60+”. Ela abordou sobre os impactos do envelhecimento, a qualidade de vida e o bem-estar da população idosa.

Durante o encontro, a secretária de Aposentados, Edna Castro, falou sobre o fortalecimento da participação dos aposentados nas atividades do Sinproesemma.

Já o presidente em exercício, Fábio Orlan, reafirmou o compromisso da direção do Sinproesemma em valorizar os educadores aposentados e reconhecer a sua contribuição para a sociedade.

De acordo com ele, “valorizar os aposentados é reconhecer a história de quem dedicou a vida à educação pública e reafirmar o compromisso do Sinproesemma com aqueles que ajudaram a construir a nossa categoria.”

O encerramento do evento contou com a apresentação cultural da cantora Theresa Canto, seguida de sorteio de brindes entre os participantes, encerrando o encontro em um clima de integração e celebração.

Realizado anualmente, o 12º Encontro Estadual dos Aposentados reafirmou o compromisso do Sinproesemma com a valorização dos aposentados da educação e com o fortalecimento de políticas públicas voltadas ao envelhecimento com dignidade.

Veja as fotos na galeria:

Fonte: ASCOM - SINPROESEMMA

Plano Nacional do Livro e Leitura: quais são as metas e diretrizes para o livro e leitura nos próximos 10 anos?

O Plano Nacional do Livro e Leitura é um instrumento que define os princípios, diretrizes, eixos, objetivos e metas para as políticas culturais de livro, leitura, literatura, escrita e bibliotecas no Brasil.

Foi instituído no dia 23 de abril de 2026, por meio da portaria interministerial entre o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Cultura (MinC). O documento foi construído com participação social por meio de Consulta Pública e pelos integrantes do Conselho Deliberativo do PNLL.

E pode ser acessado aqui.

Atuação

Há cinco frentes de atuação nas quais o plano deve incidir:

ampliar o acesso à leitura como direito;

fortalecer bibliotecas e formar mediadores;

Contribuir para o desenvolvimento social, educacional e cultural do país;

Consolidar a leitura como prática essencial à cidadania.

Eixos

O PNLL estabelece diretrizes, objetivos e metas para o desenvolvimento da leitura no país, estruturando-se em quatro eixos:

democratização do acesso;

fomento à leitura e à formação de mediadores;

valorização institucional da leitura e de seu valor simbólico;

fomento à cadeia criativa e produtiva do livro.

Para saber mais sobre o novo PNLL, clique aqui.