segunda-feira, 16 de novembro de 2026

PCdoB:"Política Macroeconômica deve abrir caminho para o desenvolvimento e refletir a exigência da população por mudanças"


A histórica reeleição do presidente Lula, embalada por gigantescas manifestações populares nas ruas e nas redes, derrotou uma explícita agenda de ajuste fiscal, o chamado “tesouraço bolsonarista”, e mandou um claro recado sobre a necessidade de mudanças de rumo da política macroeconômica que ampliou o endividamento das famílias e empresas, reduziu o crescimento e estrangulou a mobilidade social. Entretanto, o governo federal apresentou no dia 11 de novembro uma nova proposta de ajuste fiscal (PLP 299/2026).

O PLP 299/2026 não ataca a causa do endividamento público, reduz o investimento e compromete o desenvolvimento.

A proposta de ajuste fiscal vai além de cortes de despesas, é uma alteração relevante no arcabouço fiscal (Lei Complementar nº 200/2023) que agrava os mecanismos de restrição aos investimentos públicos. O país precisa superar este modelo. A proposta foi aprovada no Senado no dia seguinte à sua apresentação e já tramita na Câmara dos Deputados. Uma questão dessa magnitude deveria ter sido discutida com a sociedade.

Este PLP, além de não atacar as altas taxas de juros – o verdadeiro problema das contas públicas, também não cria as bases para que o investimento atinja e ultrapasse 20% do PIB, medida crucial defendida pelo presidente Lula em recente pronunciamento. Seu conteúdo preserva os pisos constitucionais de Saúde e Educação e a vinculação do piso da aposentadoria e do BPC ao salário mínimo. Porém o ajuste não cria solução duradoura que proteja essas conquistas e mantém o modelo esgotado de pressão por cortes de despesas e compressão do investimento público. Alterá-lo é condição indispensável para a continuidade do projeto progressista.

O PLP 299/2026 promove duas mudanças estruturantes. A primeira reduz a margem de manobra do governo diante de variações na receita. Hoje, a meta de resultado primário da LDO (0,5% do PIB em 2027) admite tolerância de 0,25% para mais ou para menos e a contenção de despesas só ocorre se a previsão bimestral de resultado primário ficar abaixo do piso dessa margem. Contudo, a proposta permite contingenciar sempre que a previsão ficar abaixo do centro da meta, criando um viés de mais contingenciamentos. Em consequência, quando a economia crescer menos e arrecadar menos, o governo, em vez de ampliar gastos para estimular o crescimento e proteger a renda e o emprego, poderá aprofundar o menor crescimento ao retirar recursos de circulação.

A segunda mudança reduz de 2,5% para 2% do PIB o teto de crescimento das despesas acima da inflação sempre que ocorrerem as contenções de despesas previstas pela primeira mudança. Como estas se tornam muito mais prováveis, o mesmo tende a ocorrer com a redução do teto para 2%, o que prejudica o crescimento econômico e o bem-estar da população. Igualmente relevante, o já baixíssimo investimento do governo federal tende a sofrer cortes ainda maiores e a garantia mínima de crescimento real dos gastos sociais e do investimento público alcançada com o arcabouço seria parcialmente revertida. O cumprimento do arcabouço fica ainda mais difícil, ampliando a pressão do mercado financeiro por novas reduções de direitos sociais e pela manutenção da taxa Selic muito elevada.

Três outras mudanças alteram a forma de calcular e usar recursos de áreas estratégicas. Em relação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), o projeto permite destinar parte dos recursos a bolsas de estudo e pesquisa no ensino superior. O fundo deixa de financiar apenas projetos e passa a arcar com custeio, que deveria estar garantido sem comprometê-lo. Na Saúde, mantém-se o piso de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL), mas exclui-se da base de cálculo, até 2030, a receita do imposto sobre exportação de petróleo bruto, o que faz o piso crescer menos. A justificativa é de que essa receita é extraordinária em função da guerra dos EUA contra o Irã e não deveria sustentar despesas permanentes. Porém, melhor seria vinculá-la a investimentos em saúde, que não são despesa permanente, como equipar hospitais.

A terceira mudança refere-se ao investimento público. O projeto permite ampliá-lo nos anos seguintes, mas de forma frágil e dependente de cortes prévios. Se houver contingenciamento ao longo do exercício e se o resultado primário, ao final, ficar acima do piso da margem de tolerância, parte do excedente poderá ir para “investimentos estruturantes”, porém somente até o limite da meta de resultado primário. Ou seja, não há garantia real de mais investimento e no conjunto o efeito é de contenção de investimento. Assim, o investimento público segue refém de condições fiscais desnecessariamente restritivas. Isso é o oposto do necessário para alcançar a meta de mais de 20% do PIB em investimento defendida pelo presidente Lula.

Propomos outro caminho. No gasto social, uma regra de crescimento das despesas ajustada aos diferentes perfis de gastos, que considere, por exemplo, a mudança demográfica e não ameace os direitos constitucionais que reduzem a desigualdade. A regra fiscal deve ser compatível com os pisos de Saúde e Educação e com o crescimento dos os gastos da Previdência. No investimento a regra atual prevê crescimento acima da inflação de, no mínimo, 0,6% do PIB ao ano (cerca de R$ 89 bilhões em 2027), mas durante a execução orçamentária, fica sujeito ao teto geral (máximo de 2,5% do PIB, que pode se tornar 2%) e à meta de resultado primário (0,5% do PIB na PLOA 2027). Assim, o investimento efetivo pode ficar abaixo desse piso se for preciso cortar despesa discricionária. E é isso que tem ocorrido na prática.

Desde 2015, o investimento líquido do governo federal é negativo. O arcabouço não alterou esse quadro e isso precisa mudar urgentemente. O investimento de estados e municípios (não sujeitos ao arcabouço) recuperou-se consideravelmente, mas o do governo federal segue nos menores valores desde o teto de gastos. Entre 2010 e 2014, período de maior investimento bruto federal, o percentual ficou em torno de 0,8% do PIB; em 2024, foi de apenas 0,24%. É inconcebível que o investimento seja tratado com a mesma regra que os gastos de custeio. A regra deve mudar para que o investimento público cresça o necessário para a economia voltar a crescer de 4% a 5% ao ano.

Propomos uma nova regra para o investimento no arcabouço fiscal:

1) o piso do investimento do governo federal (excluindo estatais e repasses a estados e municípios) deve crescer pelo menos 0,2% do PIB por ano até atingir 1% do PIB em 4 anos;

2) o piso será obrigatório na execução orçamentária e não somente na previsão inicial. Para isso, o investimento federal deve fica automaticamente fora das regras gerais (meta de resultado primário e teto de crescimento da despesa), sem necessidade de cortar outras despesas discricionárias.

O problema central é a alta taxa de Juros

Para controlar a dívida pública em proporção do PIB, deve-se reduzir a Selic, principal fonte de crescimento da relação dívida/PIB, e não o gasto primário. Segundo o Banco Central, nos doze meses até setembro de 2026, o déficit nominal do setor público foi de R$ 1,27 trilhão: 95% (R$ 1,2 trilhão) são juros da dívida e apenas 5% (R$ 70 bilhões) gasto primário acima da receita primária. Além disso, cada ponto percentual a menos na Selic reduz o crescimento da dívida líquida em R$ 71 bilhões, o mesmo valor do déficit primário. Conclui-se o seguinte: 1) a Selic elevada é a principal causa do crescimento da dívida; 2) cortar mais gastos primários para pagar juros apenas transfere recursos públicos aos mais ricos. Isso prejudica a maioria da população, eleva a concentração de renda e não altera a trajetória da dívida. A revisão de despesas deveria focar nas renúncias de receitas que não contribuam para o desenvolvimento produtivo e é preciso persistir no combate à sonegação, que ainda ultrapassa a centena de bilhões de reais.

Propomos as seguintes medidas no curto prazo:

1) o piso do investimento do governo federal (excluindo estatais e repasses a estados e municípios) deve crescer pelo menos 0,2% do PIB por ano até atingir 1% do PIB em 4 anos;

2) o piso será obrigatório na execução orçamentária e não somente na previsão inicial. Para isso, o investimento federal deve fica automaticamente fora das regras gerais (meta de resultado primário e teto de crescimento da despesa), sem necessidade de cortar outras despesas discricionárias.

O problema central é a alta taxa de Juros

Para controlar a dívida pública em proporção do PIB, deve-se reduzir a Selic, principal fonte de crescimento da relação dívida/PIB, e não o gasto primário. Segundo o Banco Central, nos doze meses até setembro de 2026, o déficit nominal do setor público foi de R$ 1,27 trilhão: 95% (R$ 1,2 trilhão) são juros da dívida e apenas 5% (R$ 70 bilhões) gasto primário acima da receita primária. Além disso, cada ponto percentual a menos na Selic reduz o crescimento da dívida líquida em R$ 71 bilhões, o mesmo valor do déficit primário. Conclui-se o seguinte: 1) a Selic elevada é a principal causa do crescimento da dívida; 2) cortar mais gastos primários para pagar juros apenas transfere recursos públicos aos mais ricos. Isso prejudica a maioria da população, eleva a concentração de renda e não altera a trajetória da dívida. A revisão de despesas deveria focar nas renúncias de receitas que não contribuam para o desenvolvimento produtivo e é preciso persistir no combate à sonegação, que ainda ultrapassa a centena de bilhões de reais.

Propomos as seguintes medidas no curto prazo:

1) Ampliar para 4,5% o centro da meta de inflação e para 2% a banda de cumprimento.

2) Ampliar de 12 para 24 meses o período de aferição do cumprimento da meta.

3) Adotar regras para reduzir a volatilidade do câmbio às alterações na Selic: a) depósito compulsório não remunerado de parte do capital que ingressa no país, desincentivando entradas de curto prazo, principalmente para carry trade; b) tributação das captações privadas externas, especialmente dos bancos, tanto maior quanto mais curto o prazo.

Como meta síntese de um projeto nacional de desenvolvimento que precisa ser construído imediatamente, em que essas mudanças servirão de alavanca, propomos uma meta de crescimento da taxa de investimento até um piso de 20% (FBCF/PIB) em 4 anos, incluindo uma meta de 4% do PIB em infraestrutura (hoje cerca de 2,2%), nível necessário para crescer sem gargalos. A meta de investimento converge o esforço governamental e dá previsibilidade ao setor privado, colocando no centro da agenda o crescimento com transformação produtiva de que o país necessita com urgência. Vivemos o limite de uma dinâmica que combina ajustes fiscais cíclicos com programas sociais ampliados e elevação real do salário mínimo, porém cada vez mais pressionados.

O quarto Governo Lula, ungido pelas ruas e redes sociais, tem o desafio histórico de superar o modelo que tem impedido a reindustrialização, o desenvolvimento e a construção de um Brasil soberano em bases sólidas. Os comunistas se empenharão junto com as demais forças patrióticas e populares para que avance a realização das reformas estruturais, entre elas a do Sistema Financeiro, para que o país enfrente e supere as imposições do capital financeiro e do rentismo.

Vamos à Luta!

Comissão Executiva Nacional do Partido Comunista do Brasil (PCdoB)

Brasil avança em políticas de alimentação e clima, diz estudo


O Brasil avançou na integração dos sistemas alimentares à política climática nacional, mas ainda precisa superar contradições e garantir a implementação das medidas previstas. É o que mostra a atualização do Índice de Avaliação dos Sistemas Alimentares nas Contribuições Nacionalmente Determinadas (Food Systems NDC Scorecard), que elevou a pontuação brasileira de 6 para 8,5, em uma escala de 12 pontos, entre 2025 e 2026.

O avanço foi registrado após a publicação do Plano Clima, principal instrumento de implementação dos compromissos brasileiros no Acordo de Paris. O documento incorporou medidas relacionadas não apenas à produção agropecuária, mas também ao processamento, à distribuição, ao consumo e ao desperdício de alimentos.

O índice foi desenvolvido por quatro organizações: Mercy For Animals, Center for Biological Diversity, Global Alliance for Improved Nutrition e Global Law Alliance for Animals and the Environment. A metodologia avalia como os países integram os sistemas alimentares às NDCs, compromissos apresentados no âmbito do Acordo de Paris para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e se adaptar às mudanças climáticas.

Na primeira avaliação, publicada em setembro de 2025, o Brasil havia recebido classificação considerada fraca. A análise atualizada passou a incluir o Plano Clima, que ainda não estava publicado quando foi realizada a primeira edição do levantamento.

O que mudou no Plano Clima

Entre os avanços identificados está a inclusão de medidas para reduzir o consumo de energia e as emissões no processamento de alimentos, apoiar a agricultura familiar, mapear a produção e o processamento de proteínas alternativas e criar estruturas de abastecimento agroecológicas. O plano também prevê tecnologias para prolongar a vida útil dos alimentos e o aproveitamento de resíduos orgânicos na produção de bioenergia e fertilizantes.

Outra mudança apontada pelo estudo é o reconhecimento dos impactos ambientais e climáticos associados a padrões alimentares de alto impacto, especialmente ao consumo excessivo de carne. O documento relaciona esse padrão também a riscos para a saúde, como determinados tipos de câncer, diabetes e doenças cardiovasculares.

Como referência para a alimentação saudável, o Plano Clima prevê a divulgação do Guia Alimentar para a População Brasileira, que recomenda que alimentos in natura ou minimamente processados, predominantemente de origem vegetal e de diferentes tipos, constituam a base da alimentação.

O levantamento também destaca medidas relacionadas à transição justa e à justiça climática, como a concessão de crédito rural para mulheres e a proteção da segurança territorial de povos indígenas e comunidades quilombolas. Entre as políticas de alimentação e nutrição, menciona a exclusão de alimentos ultraprocessados da cesta básica e a incorporação do conceito de Saúde Única (One Health), que considera a interdependência entre a saúde humana, animal e ambiental.

Contradições e desafios

Apesar da melhora na avaliação, o estudo identifica medidas do Plano Clima que podem entrar em conflito com outros objetivos de sustentabilidade. Para Vanessa Garbini, vice-presidente de Relações Institucionais e Governamentais da Mercy For Animals, esse desalinhamento ainda representa um desafio para a política brasileira.

“O Plano Clima representa um avanço importante na integração dos sistemas alimentares à política climática brasileira, mas a avaliação aponta oportunidades para avançar ainda mais. A manutenção de medidas que comprometem outros objetivos de sustentabilidade, como a intensificação da pecuária, continua sendo um desafio para garantir maior alinhamento entre as políticas de alimentação e clima do Brasil”, diz Vanessa.

O estudo também chama a atenção para o Marco de Referência sobre Sistemas Alimentares e Clima para Políticas Públicas. Embora o Plano Setorial de Segurança Alimentar e Nutricional estabeleça como meta desenvolver o documento até 2027, o próprio levantamento informa que ele já havia sido publicado no final de 2025. O desafio, portanto, é avançar na execução de suas recomendações.

Entre elas está o incentivo à transição para padrões alimentares mais saudáveis, com maior presença de alimentos de origem vegetal. Segundo o documento, essa mudança poderia contribuir para mitigar 45 milhões de toneladas de carbono por ano. O marco também propõe reorientar subsídios e políticas fiscais, considerando os impactos negativos e os custos ambientais de modelos agrícolas menos sustentáveis.
Alimentação e saúde

A avaliação também relaciona as políticas alimentares aos desafios de saúde pública. Segundo dados citados por Vanessa Garbini, o consumo médio de carnes bovina, ovina e de aves supera as recomendações da Dieta da Saúde Planetária, desenvolvida pela comissão EAT-Lancet, em todas as regiões brasileiras.

A ingestão de proteínas excederia as necessidades metabólicas entre 20% e 80%, conforme a faixa de renda. Ao mesmo tempo, quase oito em cada dez adultos das capitais brasileiras não consomem frutas e hortaliças em quantidade suficiente.

“Esses dados reforçam a necessidade urgente de políticas públicas que garantam acesso equitativo a dietas verdadeiramente saudáveis e sustentáveis. Essa não é apenas uma questão de política climática: é uma necessidade imperativa para a saúde pública e planetária”, afirma Garbini.

domingo, 15 de novembro de 2026

Enem 2026: candidatos fazem hoje 2º dia de provas em 1,9 mil cidades


Mais de 5,05 milhões inscritos confirmados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 podem participar do segundo dia de aplicação de provas, neste domingo (15). Mesmo aqueles candidatos que faltaram ao primeiro domingo (8), podem fazer as provas de matemática e de ciências da natureza (química, física e biologia).

Participam do exame candidatos em 1.901 municípios, distribuídos pelas 27 unidades da Federação, com 14,8 mil locais de prova e 184 mil salas de aula.

Aproximadamente 600 mil profissionais estão mobilizados para garantir a realização do exame em todo o país.
Tempo de prova

Neste segundo dia de Enem, os candidatos terão cinco horas para responder às 90 questões objetivas e para preencher o cartão-resposta.

Os participantes com solicitação de tempo adicional aprovada pelo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) terão direito a 60 minutos extras. Já aqueles que têm direito de usar o recurso de videoprova em Língua Brasileira de Sinais (Libras), quando aprovado, contarão com 120 minutos adicionais.

Não haverá prorrogação do tempo previsto para a realização das provas ou para o preenchimento do Cartão-Resposta em nenhuma hipótese.
Horários oficiais

A aplicação segue sempre o horário de Brasília, independentemente da unidade da federação onde o participante fará as provas.

As provas serão aplicadas neste domingo (15), nos mesmos locais do primeiro dia, 8 de novembro. Em todo o país, os portões serão abertos às 12h e fechados, pontualmente, às 13h. Não será permitida a entrada de participantes após o fechamento dos portões. As provas começam às 13h30 e terminam às 18h30.

O tempo mínimo de permanência na sala de provas é de duas horas, contadas a partir do início da aplicação. Mas, o candidato não poderá levar o caderno de questões para casa.

Quem desejar levar o caderno de questões, para, por exemplo, conferir para, depois, conferir os gabaritos extraoficial e oficial do Inep, precisará ficar na sala de aplicação, pelo menos, até os 30 minutos finais das provas, ou seja, poderá sair partir das 18h.
Recomendações práticas

As recomendações práticas para o candidato no segundo dia da prova do Enem são:portar um documento oficial válido com foto;
usar caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente;
imprimir o Cartão de Confirmação da Inscrição no Enem direto da Página do Participante. O Inep recomenda levar o documento no dia do exame;
chegar antes de 13 horas (no horário de Brasília), quando fecham os portões do local de provas.
Documentos aceitos

Para fazer o Enem, participante não pode esquecer-se de levar um documento de identificação original com foto, emitido por órgãos oficiais.

Conforme o edital desta edição, entre os documentos impressos válidos de brasileiros, estão a Carteira de Identidade (expedida por secretarias de Segurança Pública); passaporte; Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Os documentos digitais com foto, como e-Título, CIN, CNH ou RG Digital, também poderão ser apresentados nos respectivos aplicativos oficiais ou no aplicativo Gov.br do smartphone do candidato. Não são aceitos prints de tela do documento de identificação.

É importante que, imediatamente depois de mostrar o documento ao fiscal de sala, o participante desligue seu aparelho de celular, guarde-o no envelope porta-objetos e lacre, antes de entrar no local de aplicação. Qualquer desobediência à regra prevista em edital, o candidato será eliminado do Enem.

No caso de estrangeiros, inclusive refugiados, os documentos podem ser o passaporte; a identidade específica emitida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública; além da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).
O que é permitido levar

O uso da caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente é obrigatório para marcações no cartão-resposta individual.

Os participantes com atendimento especializado para Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderão utilizar caneta de material transparente com tinta colorida exclusivamente nas marcações do caderno de questões. Mas, no cartão-resposta, a regra é a mesma. O sistema de correção do Inep somente lê as marcações feitas com caneta de tinta preta.

Lanches são permitidos desde que sejam vistoriados pelo chefe de sala de aplicação e a garrafa com água deve ser de material transparente.
O que é proibido usar

Não será permitido o uso de quaisquer objetos eletrônicos. Esses itens devem ser guardados desligados no envelope porta-objetos, antes de entrar no local de aplicação.

O envelope deve ser mantido debaixo da carteira, lacrado e identificado, durante toda a permanência do participante dentro da sala.

Além dos eletrônicos, também devem ser guardados no envelope: óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, gorro ou similares); caneta de material não transparente ou qualquer outro material de papelaria, bem como outros objetos estranhos à realização do exame.
Preenchimento do cartão-resposta

O cartão-resposta é o documento oficial do Inep, onde o participante registra suas respostas das questões objetivas, por onde a prova é efetivamente corrigida e a nota final é atribuída.

Por isso, toda a atenção é devida com o documento.

As marcações somente podem ser feitas com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, sem emendas ou rasuras, pois podem prejudicar a leitura óptica do cartão-resposta.

O cartão já vem com os dados pré-impressos, mas o participante deve, obrigatoriamente:no topo do documento, na linha de quadradinhos, identificar-se com letra de forma;
marcar a cor do gabarito da prova (amarela, rosa, azul ou branca);
transcrever, na linha indicada, a frase de segurança da capa;
antes de entregar a prova ao fiscal da sala de aplicação, assinar a folha do local pespontado.

Descuidos no preenchimento do cartão-resposta do Enem podem baixar as notas do candidato ou até eliminá-lo.

E mais, não amassar, dobrar, borrar ou molhar o cartão-resposta. O documento pode ficar ilegível e o candidato ser eliminado.
Eliminação de candidatos

Será eliminado do exame o participante que praticar alguma das ações previstas no edital:prestar informações falsas, descumprir o edital ou perturbar a ordem;
comunicar-se com outras pessoas a partir das 13h ou obter informações sobre a prova;
utilizar meios fraudulentos, materiais não permitidos ou receber ajuda;
fotografar, filmar, gravar ou divulgar a prova;
praticar infração penal no local de prova.
levar ou consumir bebidas alcoólicas, usar drogas ilícitas ou produtos de tabaco;
sair da sala sem autorização do fiscal, definitivamente antes de completar duas horas ou não permanecer na sala das 13h às 13h30, salvo exceção prevista;
recusar procedimentos de identificação, revistas ou vistorias de objetos, materiais e lanches;
portar armas, materiais proibidos ou eletrônicos fora do envelope porta-objetos;
não manter os eletrônicos desligados no envelope lacrado, inclusive se emitirem son iniciar a prova ou fazer anotações antes da autorização;
fazer anotações em locais ou objetos não permitidos ou destacar páginas do caderno de questões;
sair com materiais de aplicação indevidos ou não entregar o cartão-resposta no prazo;
Declaração de comparecimento

 Quem precisar comprovar presença no exame deverá imprimir a Declaração de Comparecimento, disponível também na Página do Participante, com login da plataforma Gov.br.

O documento é único para cada dia de aplicação e apresentado ao chefe de sala no momento da identificação para assinatura.

O Inep avisa que não fornecerá qualquer outro comprovante de presença do participante após a aplicação do exame.
Enem 2026

O exame nacional é considerado a principal forma de entrada na educação superior no Brasil, por meio de programas federais como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

As instituições de ensino públicas e privadas usam os resultados das provas para selecionar os estudantes.

Os resultados individuais do exame também podem ser aproveitados em processos seletivos de instituições de ensino de Portugal que tenham convênio com o Inep.

Desde a edição de 2025, o Enem também voltou a certificar a conclusão do ensino médio para os candidatos a partir dos 18 anos.

Pela primeira vez, o Enem também terá como objetivo avaliar o domínio das competências e habilidades esperadas no fim do ensino médio, integrando o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).

Enem: confira os horários e o que levar no segundo dia de prova


O segundo dia do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) será realizado neste domingo (15), com 90 questões de Matemática e Ciências da Natureza.

O local de prova, os horários de abertura, os documentos necessários e as regras e procedimentos gerais permanecem os mesmos do primeiro dia de prova.

Mas no segundo dia de Enem, os estudantes terão 30 minutos a menos para entregar as provas, já que não há prova de redação.

É obrigatória a apresentação de documento oficial com foto. Também é imprescindível que o candidato leve caneta esferográfica preta de material transparente.

É permitido levar lanches, bebidas e medicamentos, que devem passar por vistoria da equipe de aplicação. No caso de bebidas, elas devem estar armazenadas em garrafas transparentes e preferencialmente sem rótulo.
Horários

A prova começa às 13h30 e vai até às 18h30.

A entrada nos locais de exames só será permitida das 12h às 13h. Depois disso, os portões fecham e ninguém mais pode acessar os locais.

A saída definitiva da sala de prova com os materiais de aplicação do exame só será permitida nos últimos 30 minutos antes do término da prova. O tempo mínimo de permanência na sala de provas é de duas horas.

Documentos

Confira a lista de documentos aceitos no Enem:

Documentos físicos:RG,
passaporte,
Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e
Carteira de Trabalho (impressa e emitida após 27/01/1997) ou identidade profissional expedida por conselho de classe.

Documentos digitais:e-Título,
CNH Digital,
RG Digital,
Identidade Digital (CIN).

Os documentos devem ser apresentados exclusivamente dentro dos aplicativos oficiais ou no aplicativo Gov.br. Capturas de tela ou fotos não serão aceitas.

Itens Proibidos

Antes de entrar na sala, o candidato receberá um envelope porta-objetos para guardar todos os itens proibidos.

O envelope deverá ser colocado embaixo da carteira, lacrado e identificado, com aparelhos eletrônicos, como o telefone celular, desligados.

Serão eliminados os participantes que, ao ingressar na sala de provas, estiverem levando consigo, fora do envelope porta-objetos, qualquer um dos seguintes itens:Cartão de confirmação de inscrição ou Declaração de Comparecimento impressa.
Celulares, relógios (digitais ou analógicos), fones de ouvido, chaves com alarme, garrafas digitais e cigarros eletrônicos, que devem estar desligados, com alarmes desativados e guardados no envelope porta-objetos.
Lápis, borracha, corretivo, lapiseira, réguas, livros, anotações, óculos escuros e chapéus/bonés não podem ser usados durante a prova.

O edital prevê a eliminação do participante se o celular emitir som, inclusive toque ou alarme, mesmo estando guardado no envelope. Por isso, é imprescindível desligar o aparelho.

sexta-feira, 13 de novembro de 2026

Turnê Nordeste: Afrôs e Paulão lançam campanha de apoio e iniciam série de shows nesta sexta (13), em São Luís


MARANHÃO – O grupo Afrôs e o cantor e compositor Paulão se preparam para um momento especial na carreira de ambos: os artistas maranhenses irão representar o estado na Turnê Nordeste, que passará por quatro cidades brasileiras. E a primeira parada é nesta sexta-feira (13), com uma apresentação conjunta no Reviver Hostel, no Centro Histórico de São Luís, a partir das 20h, com participações especiais.

A circulação conjunta foi selecionada pelo Edital de Circulação do Banco do Nordeste e representa uma grande conquista para os dois projetos independentes da música maranhense.

O show na capital maranhense marca o início de uma circulação, durante o mês de novembro, que levará as duas bandas aos seguintes espaços: Teatro Pedro Lima Verde, em Iguatu (CE), no dia 19; no Núcleo de Extensão Cultural (NEC), no Campus Campina Grande (UFCG), em Cajazeiras (PB), no dia 20; e na área externa do Centro Cultural Banco do Nordeste (CCBNB), em Fortaleza (CE), no dia 21.

A Turnê Nordeste coloca lado a lado dois trabalhos que partem de experiências próprias, mas compartilham o diálogo com a cultura popular, a música negra e as transformações contemporâneas da produção musical maranhense.

Com o projeto, o grupo Afrôs entra mais uma vez na estrada – desta vez, para apresentar o espetáculo “Matinjalô”. Já Paulão faz sua estreia em turnê pelo país e levará ao público o show “Big Paulo na Ilha do Amor”.

O show desta sexta-feira, dia 13 de novembro, será o primeiro encontro dessa circulação com o público e uma oportunidade para que São Luís participe diretamente da construção da viagem.


As participações especiais e outras informações sobre a apresentação serão anunciadas nos perfis oficiais dos artistas no Instagram, em @paulaocl (https://www.instagram.com/paulaocl/) e em @grupoafrosma (https://www.instagram.com/grupoafrosma/).

Campanha de Apoio

Além de celebrar o início da turnê, a noite abre uma campanha para complementar os custos das 12 pessoas que permanecerão cinco dias na estrada.

A meta é arrecadar R$ 6.000,00 (seis mil reais), e o público pode contribuir adquirindo ingressos em diferentes faixas de apoio, algumas com produtos especiais da turnê e dos artistas.

Os valores, as contrapartidas e as formas de aquisição estão disponíveis no link: https://www.sympla.com.br/evento/afros-paulao-turne-nordeste/3647614

Afrôs

Com 18 anos de trajetória, o Afrôs apresenta “Matinjalô”, espetáculo que reúne música, dramaturgia e performance para narrar uma jornada de ancestralidade, transformação e afirmação do corpo da mulher afropindorâmica. O nome do trabalho remete a um pedido de bênção e licença aos mais velhos, presente em casas Jeje, Fon e Nagô que atravessam o Maranhão.

A dramaturgia acompanha a caminhada de uma brincante da cultura popular em quatro atos: O Chamado, O Encontro com o Sagrado, O Corpo Político e O Corpo Que Festeja. No palco, percussões afrodiaspóricas e ameríndias se encontram com guitarras, baixo e vozes. Bumba-meu-boi, Cacuriá, Tambor de Mina, Tambor de Crioula, Coco, Maracatu e Afoxé dialogam com sonoridades contemporâneas, construindo uma experiência musical e cênica ligada às memórias, aos saberes e às celebrações populares do Maranhão.


O Afrôs é formado por Nanda Pretah, Cris Campos Sereia, Jânia Tchubei, Melannie Carolina, João Simas, Thierry Castelo e Rayssa Prata. Ao longo de sua trajetória, o grupo já circulou por mais de 18 estados brasileiros e passou por palcos como o Festival BR-135, a Fundição Progresso e os Centros Culturais Banco do Nordeste.

Paulão

Paulão apresenta “Big Paulo na Ilha do Amor”, trabalho que consolida uma trajetória de mais de dez anos dedicada à música negra, às vivências periféricas e às tradições populares maranhenses. Cantor, compositor, instrumentista e produtor musical, Paulo César Linhares aproxima ritmos como Bumba-meu-boi, Tambor de Crioula, Bloco Tradicional, Cacuriá e Reggae de linguagens como Dub, Samba, Soul, Dancehall e Afrobeat.

Lançado em 2025, o álbum “Big Paulo na Ilha do Amor” foi produzido por Adnon e co-produzido por Paulão. O trabalho reúne participações de artistas como Célia Sampaio, Camila Reis, Núbia, C-AFROBRASIL, Klícia, Dicy e do coletivo Criola Beat. O repertório se soma aos projetos “Faz Escuro, Mas Eu Canto”, “Special Power” e “Corpo Aberto”, que registram diferentes momentos da caminhada artística de Paulão.

SERVIÇO

O quê: show de abertura da Turnê Nordeste dos artistas maranhenses Afrôs e Paulão;

Data: 13 de novembro de 2026, sexta-feira;

Horário: 20h;

Local: Reviver Hostel, Centro Histórico de São Luís;

Campanha de apoio e ingressos disponíveis no link: https://www.sympla.com.br/evento/afros-paulao-turne-nordeste/3647614




SINPROESEMMA garante pagamento de juros e correções das parcelas dos precatórios do FUNDEF aos professores e professoras do Maranhão

Sancionada pelo governador Carlos Brandão, Lei nº 12.994 assegura o repasse dos rendimentos gerados pelos recursos depositados nas contas do Estado. Medida é resultado da mobilização jurídica e política do SINPROESEMMA pela garantia do pagamento integral dos precatórios.

A luta do Sinproesemma pelo pagamento integral dos precatórios do FUNDEF, incluindo juros e correções, alcança mais uma conquista. O governador Carlos Brandão sancionou, nesta quinta-feira (12), a Lei nº 12.994, que institui o pagamento de um abono extraordinário aos profissionais do magistério, referente aos rendimentos financeiros gerados pelos recursos dos 60% dos precatórios destinados aos professores.

Na prática, a nova legislação garante que os professores recebam também os juros moratórios acumulados enquanto os recursos permaneceram depositados nas contas vinculadas ao Estado, entre a divulgação dos valores individuais das cotas e o efetivo pagamento de cada parcela. Ou seja, além dos valores principais dos precatórios já pagos, os profissionais terão direito aos rendimentos produzidos nesse intervalo.

Como os precatórios foram pagos em três parcelas, a apuração deverá considerar os rendimentos gerados em cada uma delas. Conforme estabelece a lei, o abono será calculado individualmente, respeitando os critérios de distribuição e a proporção devida a cada beneficiário. Os valores deverão ser apurados e divulgados em plataforma específica, garantindo transparência nos cálculos. A legislação também estabelece prazo máximo de 60 dias para o pagamento, observadas as condições previstas para cada parcela.

A nova lei representa mais um resultado de uma luta árdua conduzida pelo Sinproesemma para assegurar que educadores recebessem a integralidade dos recursos a que têm direito. Durante esse processo, o Governo do Estado defendia o pagamento calculado apenas sobre o valor principal, sem considerar os juros e as correções incidentes sobre os recursos. O Sindicato, por meio de sua assessoria jurídica e da mobilização política, tanto no Maranhão quanto em Brasília, sustentou a necessidade de garantir aos educadores o direito aos rendimentos financeiros produzidos pelos valores integrais.

A conquista é fruto de uma atuação que envolveu medidas jurídicas, acompanhamento dos processos no Supremo Tribunal Federal (STF), articulação institucional e mobilização política em defesa dos direitos da categoria.

Para o presidente do Sinproesemma, Raimundo Oliveira, com a sanção da Lei nº 12.994, abre-se caminho para a regulamentação dos cálculos e a efetivação dos pagamentos.

Presidente do SINPROESEMMA, Professor Raimundo Oliveira

“Conforme os procedimentos sejam concluídos, a previsão é que os professores devam receber os recursos até dezembro de 2026, conforme a distribuição do rateio de acordo com a quantidade de cotas. São valores menores, referentes as correções das parcelas no período em que os recursos entraram na conta do Estado e ficou parado, até o pagamento efetivo de cada parcelas. Durante esse período, os recursos tiveram juros, e agora o governo, que tem essa obrigação, vai fazer esse pagamento. É bom lembrar que desde o início, nossa posição foi muito clara quanto ao pagamento integral dos precatórios do FUNDEF. Nossa luta foi acertada, firme e fundamentada juridicamente, porque sempre buscamos garantir que cada trabalhador recebesse aquilo que realmente lhe é devido. Essa conquista é resultado do trabalho da nossa assessoria jurídica, da articulação política e da mobilização que realizamos no Maranhão e em Brasília. Seguiremos acompanhando todo o processo para assegurar que esse direito se transforme efetivamente em pagamento aos educadores”, destacou Oliveira.

quinta-feira, 12 de novembro de 2026

Lei Aldir Blanc: 26 estados cumprem requisito para novos repasses


O Ministério da Cultura (MinC) habilitou 26 estados brasileiros na aferição da execução financeira da Política Nacional Aldir Blanc, realizada em 30 de outubro. A maioria dos entes atingiu o percentual mínimo de 60% de execução exigido para cumprir esse requisito da continuidade dos repasses do Ciclo 2. O Distrito Federal foi o único ente não habilitado, com execução de apenas 5,78% dos R$ 15,79 milhões considerados na base de cálculo. Os dados podem ser consultados no Painel de Dados da política, disponível no site do MinC.

A aferição verifica a execução de, no mínimo, 60% dos recursos considerados no cálculo, conforme as regras da Portaria MinC nº 243/2025, atualizada pela Portaria nº 319/2026. No levantamento, os estados habilitados apresentaram percentuais iguais ou superiores ao limite estabelecido.

O resultado considera duas regras de cálculo, conforme a situação dos entes na aferição anterior. Mato Grosso e Rondônia também foram habilitados, após avaliação por regra específica destinada aos estados que não alcançaram o percentual mínimo de execução no Ciclo 1. Nesses casos, o cálculo considera os recursos utilizados da última parcela recebida pelo Governo Federal. A habilitação por execução financeira representa o cumprimento de uma das condições para o próximo repasse, que depende ainda dos demais requisitos previstos na regulamentação.

“A aferição permite acompanhar, com dados públicos, a aplicação dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc e o cumprimento dos requisitos para a continuidade dos repasses. O Ministério da Cultura mantém o compromisso de orientar estados, Distrito Federal e municípios sobre as etapas da Política, com transparência na execução e atenção às necessidades de cada território”, afirma o secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, Thiago Rocha Leandro.

Consulta e prazo para recurso

Os estados e o Distrito Federal podem consultar individualmente a situação da aferição, o percentual de execução, os valores registrados e o mínimo exigido para habilitação na seção específica do Painel de Dados da Aldir Blanc, que também disponibiliza informações sobre adesão e distribuição de recursos, com filtros por ente federativo.

A regulamentação considera como execução a saída efetiva de valores das contas específicas para as finalidades da Política. O mero empenho de despesas futuras, as aplicações financeiras e as movimentações sem comprovação de destinação às ações culturais não são contabilizadas para o cumprimento do requisito.

O Distrito Federal, único ente classificado como não habilitado, pode apresentar recurso no prazo de 20 dias após a publicação do comunicado no Diário Oficial da União (DOU).

Caso não consiga reverter a situação, o ente não recebe a parcela correspondente no exercício financeiro. O repasse poderá ser solicitado no exercício seguinte, mediante cumprimento dos requisitos, sem possibilidade de acumular parcelas.

O MinC ressalta que o Distrito Federal recebe recursos da Aldir Blanc tanto na condição de estado quanto na de município. Embora não tenha alcançado o percentual mínimo de 60% na avaliação estadual de outubro, ainda poderá atingir o índice exigido para a parcela municipal, cuja aferição está prevista para 14 de dezembro de 2026.

Próximas etapas

Para os estados habilitados, o prazo de envio do Plano de Aplicação dos Recursos (PAR) pelo Portal CultBR termina em 13 de novembro de 2026. A apresentação do documento é outro requisito para o recebimento da próxima parcela e deve refletir o planejamento das ações culturais, com participação da sociedade civil.

A aferição referente aos municípios está prevista para 14 de dezembro de 2026. Até a realização da etapa municipal, os dados disponíveis no painel permitem acompanhar a execução financeira local, mas ainda não equivalem aoresultado definitivo da habilitação dos municípios.

O resultado estadual e os indicadores de acompanhamento estão disponíveis no Painel de Dados da Política Nacional Aldir Blanc.

Aldir Blanc

Criada pela Lei nº 14.399/2022, a Política Nacional Aldir Blanc estabelece o financiamento contínuo de ações culturais em todo o país, por meio da transferência de recursos federais para estados, Distrito Federal e municípios. A previsão é de R$ 15 bilhões ao longo de cinco repasses, em dois ciclos, com parcelas de até R$ 3 bilhões. No primeiro ciclo foram repassados R$ 3 bilhões e na primeira parcela do segundo ciclo foram repassados aproximadamente R$ 2,5 bi aos entes federativos.

Os governos estaduais e municipais são responsáveis por definir, com participação da sociedade, as ações culturais a serem financiadas e executar os recursos. O repasse pode apoiar projetos selecionados em editais, festas populares, iniciativas de artistas e coletivos, aquisição de bens culturais, além da construção, reforma e manutenção de espaços culturais. Artistas e demais profissionais da cultura acessam os recursos por meio das seleções realizadas pelos governos locais, conforme os requisitos de cada edital.