Projeto de Lei do Senado nº 395/2017 vai aumentar contribuição previdenciária dos servidores públicos para 22%

Em mais um ataque feroz do golpe contra os trabalhadores do Brasil querem agora aprovar o PLS 395/2017, de autoria do senador Garibaldi Alves Filho e de relatoria do senador Valdir Raupp que versa sobre aumento da Contribuição Previdenciária aos Servidores Públicos nas três esferas.

 "O referido Projeto se pauta em verdadeiro confisco disfarçado de compensação financeira para supostamente equilibrar os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos, nas três esferas, podendo a alíquota complementar alcançar até 22% da cota do/a servidor/a em casos de déficits nos referidos regimes.", diz Nota de Repúdio da CNTE contra o PLS do Senado.

Leia a íntegra e mobilize-se.

Nota de Repúdio

Na qualidade de Entidade representativa de mais de 4,5 milhões de trabalhadores das escolas públicas de nível básico no país, a CNTE repudia e requer aos membros da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal a rejeição integral do PLS 395/2017, de autoria do senador Garibaldi Alves Filho e de relatoria do senador Valdir Raupp, em razão da grave penalização imposta pelo Projeto aos servidores públicos, bem como pela total falta de diálogo sobre o assunto com as entidades que representam as inúmeras categoriais profissionais de servidores das três esferas administrativas – União, Estado, DF e Municípios.

O referido Projeto se pauta em verdadeiro confisco disfarçado de compensação financeira para supostamente equilibrar os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos, nas três esferas, podendo a alíquota complementar alcançar até 22% da cota do/a servidor/a em casos de déficits nos referidos regimes.
Ao invés de investir no controle social e na gestão dos Regimes Próprios de Previdência, impedindo inúmeras irregularidades cometidas pelos gestores públicos que minam a capacidade de financiamento dos fundos previdenciários, o PLS 395/17 avança sobre o lado mais fraco para impor-lhe grave prejuízo, atingindo inclusive servidores aposentados.

Diante da falta de diálogo e da gravidade das medidas contidas na proposta parlamentar – que afetará servidores não apenas da União, mas das demais unidades federativas –, a CNTE requer a rejeição do PLS 395/2017 e a abertura de diálogo público sobre as alternativas para se superar as dificuldades dos regimes previdenciários no Brasil, abrangendo o setor público e privado, sobretudo os governos e empresas que sonegam, fraudam e comprometem a sustentabilidade da Previdência Social Pública.

No momento em que o Congresso Nacional encontra-se impedido de votar a Reforma da Previdência em razão da intervenção federal no Rio de Janeiro, e diante do alto nível de rejeição dessa reforma perante a sociedade, é inadmissível que o Senado tente driblar os impedimentos constitucionais da PEC 287 para impor mais prejuízos aos servidores públicos, além daqueles já consolidados através da Emenda 95 (Ajuste Fiscal) e dos acordos da dívida selados entre a União e os Estados que comprometem as políticas sociais e a valorização dos servidores públicos.

Contra o PLS 395/2017!

Pelo fortalecimento do Regime Geral e dos Regimes Próprios de Previdência Social Pública como política de Estado em benefício do povo brasileiro!

Brasília, 2 de maio de 2018

Diretoria Executiva da CNTE