A Lei do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, que corresponde ao principal instrumento de planejamento de médio prazo da União, dos Estados e dos Municípios foi sancionada pelo governador Flávio Dino, no último dia 31 de dezembro. Dentre outros aspectos, o PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas para os próximos quatro anos, bem como os programas e ações que serão priorizados. Para este novo ciclo, é possível destacar, além das políticas públicas prioritárias, significativas inovações na lei do PPA do Estado do Maranhão, que visam produzir impactos positivos para a gestão pública estadual.
Principais Inovações
PPA 2020-2023 considerou propostas populares por eixo de governo
Aproximação entre a linguagem técnica e a linguagem governamental, aperfeiçoamento da transparência e estímulo ao controle social. Há, no âmbito da administração pública, frequentes desalinhamentos entre a linguagem técnica descrita no âmbito dos instrumentos formais de planejamento e a linguagem governamental presente nos programas de governo. Tais desalinhamentos provocam inúmeras dificuldades nas rotinas administrativas e impactam diretamente na transparência esperada para a administração pública e, por conseguinte, no controle social.
Com o objetivo de aproximar essas linguagens e reduzir as dificuldades, o PPA 2020-2023 assumiu o Programa de Governo como principal norteador. Neste sentido, a linguagem governamental, traduzida nos 65 compromissos e nos quatro eixos estruturantes de governo (enfrentar as injustiças sociais; cuidar bem do dinheiro público e modernização da gestão; ampliar a infraestrutura e logística; e desenvolvimento para todos), foi uniformizada para facilitar a utilização do PPA como uma peça estratégica para o cumprimento dos compromissos assumidos com a sociedade maranhense na última eleição.
Gráfico 1 – Valores por Eixo Estruturante (em R$ milhões)
Essa estrutura foi amplamente utilizada nas diversas abordagens do PPA, mediante recortes quantitativos e qualitativos, especialmente em torno dos eixos estruturantes, permitindo melhor assimilação e uniformização conceitual. Paralelamente, utilizou-se uma linguagem mais acessível e foram incluídas seções explicativas e guias de leitura, além de um capítulo específico da base legal atinente à participação da sociedade em todas as etapas do ciclo do planejamento e do orçamento governamental. Tais medidas visaram estimular a transparência e possibilitar uma maior apropriação do PPA por parte dos servidores públicos de todos os níveis hierárquicos.
Consistente base estratégica
O PPA 2020-2023, além dos compromissos de governo, assumiu outras agendas estratégicas como insumo para direcionamento das políticas públicas estaduais. Trata-se das mais modernas práticas adotadas no planejamento público em diversas escalas de abrangência territorial. Na escala internacional, foram incorporados os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas. Os ODS abarcam 17 macro objetivos que conferem uma visão temporal mais ampla ao PPA 2020-2023, uma vez que seu horizonte alcança até o ano de 2030.
Outra agenda internacional utilizada foi o Selo Unicef, cujo esforço recai em boas práticas voltadas para a saúde, com enfoque para a criança e adolescente. Em escala regional, com vistas a promover otimização de recursos públicos, superar desafios comuns, bem como ampliar a competitividade dos estados, o documento incorpora as metas pactuadas em três consórcios interestaduais que o Maranhão é membro: o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Brasil Central (BrC), o Consórcio Nordeste e o Consórcio Interestadual da Amazônia Legal.
Em escala local, têm-se o Plano Mais IDH que contempla iniciativas intensivas voltadas para melhoria da renda, saúde e educação dos municípios de menor índice de desenvolvimento humano do estado. Esse arcabouço estratégico, além de internalizar desafios regionais e internacionais, focaliza a atuação estadual em torno de uma meta mobilizadora, que corresponde à melhoria das condições de vida dos maranhenses mais vulneráveis do ponto de vista social e econômico.
Agendas Transversais
O PPA 2020-2023 contempla, também, um esforço de atuação em temas e públicos que, muitas vezes, denotam maior carência de políticas públicas. Em outras palavras, existem iniciativas planejadas, que demonstram o caráter inclusivo das ações do governo, considerando, dentre outros: Crianças e Adolescentes; Juventude; Mulheres; Pessoas com deficiência; Idosos; População em situação de rua; População LGBTQI+ e Povos Indígenas. Também há ações direcionadas para os temas: Desenvolvimento Rural Sustentável; Pobreza e Extrema Pobreza; Economia Solidária e Criativa; Usos Múltiplos da Água; Segurança Alimentar e Nutricional; e Assentamos Rurais. Tal abordagem possibilita ao planejamento de médio prazo do Estado ter a sensibilidade de prever, além de ações baseadas em necessidades gerais da população, um enfoque específico em torno dos seus beneficiários.
PPA Participativo
Mais de 63 mil maranhenses participaram da construção do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023. Foram realizadas 35 audiências públicas para definição de propostas da sociedade para os próximos quatro anos, bem como as prioridades para 2020, sendo o PPA mais participativo da história do Maranhão. Os eventos ocorreram em todas as regiões de planejamento do Estado. Na ocasião, a população, após receber instruções sobre o planejamento e orçamento público, bem como sobre a importância do exercício da cidadania e sobre o diagnóstico socioeconômico regional, distribuiu-se em quatro grupos, conforme os eixos do Programa de Governo.
O objetivo, neste caso, foi priorizar regionalmente os compromissos pactuados durante o período eleitoral, previstos no Programa de Governo. Após a definição conjunta das propostas prioritárias foi aberto o processo de votação por meio de cédulas dos correios e pela internet, com a utilização da plataforma Participa MA. Ao todo, foi obtida expressiva participação popular, com aproximadamente 63,4 mil votantes, mais que dobrando o número de participantes de 2018, que ficou em pouco mais de 30 mil.
Políticas públicas e capacitação digital
No que se refere ao desenho e a caracterização das políticas públicas, foram estabelecidos critérios técnicos para permitir a proposição de programas e ações de governo com maior qualidade e realismo fiscal. Em abril de 2019, a equipe da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan) coordenou uma semana de treinamento com todos os órgãos estaduais. Foram repassados conceitos e orientações sobre a metodologia advinda dos Manuais do PPA 2020-2023 e, especialmente, do inovador Manual de Critérios para a Elaboração de Políticas Públicas, que ganhou notoriedade nacional após seu lançamento.
Destaque para a utilização de vídeo-aulas produzidas pelos próprios técnicos da Seplan e Secap que, desde então, encontram-se disponíveis em Whatsapp e no YouTube, permitindo a difusão e compartilhamento do conhecimento produzido durante todo o processo de elaboração do PPA, e disponível pelo YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCukch5_M31me1uQ1X-iiCPw6).
Sistema Integrado de Planejamento
Toda a complexidade dos elementos explorados até então, bem como a vasta base de dados que compõe o planejamento e orçamento do Estado, demandaram uma sólida inteligência que os transformassem em informações práticas para controle e tomada de decisão. O novo Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Maranhão (Sigef/MA) se configura como um investimento importante do Estado no sentido de proporcionar a integração de informações e o aperfeiçoamento do planejamento e do monitoramento governamental.
Trata-se de ganhos gerenciais em diferentes óticas. Será possível, por exemplo, realizar o geoplanejamento, uma vez que os projetos de governo tiveram suas coordenadas geográficas inseridas no Sigef; além da ampliação no que se refere ao monitoramento da execução de uma agenda estratégica ou agenda transversal. Será possível saber, com exatidão, quanto foi investido no âmbito do Mais IDH, dos compromissos de governo ou, ainda, para temas ou públicos específicos. Em suma, poderão ser obtidos expressivos ganhos gerenciais, traduzidos em um acompanhamento mais eficiente e tempestivo das informações, além de possibilitar o aprimoramento das políticas públicas e reduzir ações sobrepostas.
Principais números do PPA 2020-2023
Uma análise em torno dos principais números do PPA 2020-2023 permite identificar as linhas de atuação priorizadas pelo governo. Observa-se um forte alinhamento entre o perfil inclusivo do governo, sobretudo no tocante à defesa dos direitos humanos e melhoria das condições sociais da população, tendo em vista que o Eixo Enfrentar as Injustiças Sociais absorve, considerando apenas os recursos discricionários, 57% do orçamento estimado para os próximos quatro anos. Para este eixo foi destinado montante próximo a R$ 14 bilhões, sendo aquele que possui o maior quantitativo de Programas e Ações.
Gráfico 2 – Valores por Função (em R$ milhões)
O PPA 2020-2023 do Estado do Maranhão está disponível através do endereço: https://seplan.ma.gov.br/plano-plurianual-ppa
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