O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) entregou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um substitutivo ao PL das Fake News, votado no Senado. No texto, Orlando prevê a criminalização da disseminação de notícias falsas com pena de até 5 anos para os responsáveis por promover, constituir ou financiar serviços de robôs e de disparos em massa.
Em entrevista ao jornal O Globo, o parlamentar explicou que a sanção cabe às “verdadeiras estruturas que vivem de fazer essa disseminação e têm financiamento para isso”.
A proposta é resultado de três meses de trabalho e mais de 10 audiências virtuais realizadas por um grupo de trabalho liderado pelo parlamentar para discutir o tema na Câmara. Caso o texto seja aprovado pelos deputados deverá voltar ao Senado para nova deliberação naquela Casa.
Agora, cabe a Maia definir a tramitação do texto, que será encaminhado aos líderes dos partidos antes da votação no Plenário.
Rastreio de mensagens
Outro ponto polêmico do projeto oriundo do Senado, e que foi modificado por Orlando Silva, se refere ao armazenamento de mensagens trocadas entre os usuários. A proposta descreve que os dados só podem ser armazenados por ordem judicial pelo prazo de 15 dias e que podem ser usados como provas em investigações. Os senadores tinham determinado que os registros das mensagens em massa, enviadas por pelo menos cinco contas a mais de mil usuários, deveriam ser preservadas pelos aplicativos por três meses, já de antemão.
“A guarda deve ser feita a partir de decisão judicial, semelhante ao que acontece com escuta telefônica”, afirmou o deputado.
De acordo com sua proposta, as plataformas devem identificar as contas automatizadas para que os usuários saibam que se trata de robôs. A mesma exigência vale para os conteúdos que são publicados como anúncios, que devem deixar claro que a postagem é uma publicidade.
Remuneração aos jornais
Com o objetivo de estimular o jornalismo profissional e enfrentar a desinformação, o substitutivo de Orlando Silva prevê que as plataformas que fazem a indexação de conteúdos paguem às empresas jornalísticas ou a jornalistas pelo conteúdo produzido e que seja veiculado por essas aplicações. A exigência não afeta os compartilhamentos entre os usuários.
Entidades ligadas à imprensa já tinham apresentado à Câmara proposta sobre a remuneração de conteúdo. Um documento assinado por 27 entidades destacou que, em relação à valorização do jornalismo profissional, todo material jornalístico utilizado pelos provedores de aplicação de internet deveria ser remunerado às empresas e aos profissionais, se por eles autorizados. Contudo, a proposta como está não detalha os mecanismos para essa remuneração dos veículos. Segundo Orlando Silva, essa regulamentação seria posterior à aprovação do projeto.
Autorregulamentação
A proposta ainda prevê a criação de um órgão de autorregulamentação, nos moldes do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). A ideia é que as próprias plataformas e aplicativos produzam um código de conduta que sirva de parâmetro para as empresas na moderação de conteúdos e contas, além de receber denúncias sobre atividade irregular nas redes.
Esse órgão de autorregulamentação estaria submetido ao Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, que será responsável, por exemplo, por encaminhar ao Ministério Público ou à Justiça Eleitoral os indícios do crime de disseminação de fake news.
(com informações do O Globo)
Fonte: PCdoB na Câmara
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