Deputado Federal Rubens Jr
Aprovação por 312 votos contra 144 ocorreu na madrugada desta quinta-feira (4/11) no Plenário da Câmara dos Deputados.
O deputado federal Rubens Pereira Jr criticou a aprovação, por 312 votos contra 144, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23/2021, na madrugada desta quinta-feira (4/11), que limita o valor de despesas anuais com precatórios do governo federal, corrige valores pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. O deputado e a bancada do PCdoB na Câmara votaram contra a PEC do Calote.
Para o deputado Rubens Pereira Jr, a aprovação da PEC é inconstitucional. “Quero saber como o mercado vai reagir ao calote de 90 bilhões em precatórios e o furo no teto de gastos. Quero saber o que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai declarar sobre o calote de 90 bilhões em suas decisões - já transitadas em julgado. Decisão judicial ou é cogente ou não o é”, questionou.
Segundo o deputado, a aprovação da PEC do Calote representa uma promessa de campanha do presidente Bolsonaro. “Ele fez o que dizia que ia fazer: acabar com o Bolsa Família. E não se trata apenas de mudar o nome, mas desfigurar o maior programa de transferência condicionada de renda, reconhecida internacionalmente e fonte de estudos do Banco Mundial, que já quis exportar o modelo para outros países”, disse Rubens Jr.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
Para concluir a votação em 1º turno, os deputados precisam analisar os destaques que serão apresentados pelos partidos, na tentativa de mudar trechos da PEC. Não há ainda data definida para essa sessão.
Fonte: Assessoria de Comunicação com informações da Agência Câmara de Notícias.
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