Na reunião desta terça-feira (14), presidida pelo deputado Adelmo Soares (PCdoB), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável à Medida Provisória (MP) 373/2021, do Poder Executivo, que concede reajuste de 9% aos salários dos servidores públicos estaduais. A MP será apreciada pelas comissões temáticas e, em seguida, encaminhada ao plenário para votação. Participaram, também, os deputados Ciro Neto (PP), Rafael (PDT) e Antônio Pereira (DEM).
O texto normativo da MP 373/2021 promove modificações na estrutura remuneratória das carreiras e cargos vinculados à administração pública, abrangendo tanto servidores ativos quanto inativos, bem como estabelece que o pagamento do reajuste será implantado em duas etapas, sendo 50% a partir de 1º de fevereiro de 2022 e, de 1º de março em diante, os 100%.
Justificativa
Na mensagem de encaminhamento da matéria à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino (PSB) justifica que as mudanças observam as especificidades de cada carreira, além dos benefícios concedidos a cada uma desde 2015. “A proposição observa as disponibilidades orçamentárias e financeiras, bem como os limites da Lei de Reponsabilidade Fiscal. As modificações propostas demonstram o compromisso do Governo do Estado com a valorização dos servidores públicos”, esclarece o governador.
Outras matérias
Foram aprovados, também, pareceres favoráveis às MPs 366/2021, que reorganiza o Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - Iema; 367/2021, que institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e 369/2021, concedendo remissão dos créditos de natureza tributária e não tributária inscritos ou não em dívida ativa, de competência do Departamento de Trânsito do Maranhão (Detram/MA).
Além dessas, obtiveram parecer favorável as MPs 370/2021 (trata do Auxílio Emergencial Saúde aos contribuintes do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - Funben, no valor de R$ 400,00, a ser pago em parcela única) e 371/2021 (institui a sistemática de tributação no âmbito do ICMS).
E, ainda, os projetos de lei 552/2021, de iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia, que dispõe sobre a alteração e transformação de cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa do Maranhão, e 545/2021, do Poder Executivo, estabelecendo normas gerais da prestação de serviço de movimentação de gás canalizado para consumidor livre, autoprodutor e auto importador no Maranhão.
Balanço
O deputado Adelmo Soares avaliou positivamente a última reunião do ano da CCJ e fez um balanço das atividades realizadas em 2021. “Ao todo, realizamos 24 reuniões ordinárias e 7 extraordinárias, emitimos 974 pareceres escritos e um verbal”, concluiu.
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