O Ministério da Cultura (MinC) agiu imediatamente após ter acesso ao novo relatório do Projeto de Lei nº 8.889/2017, que regulamenta os serviços de streaming. Desde a apresentação do texto na segunda-feira (27), a pasta está em diálogo com o Congresso Nacional e com o setor audiovisual, e manifestou publicamente seu posicionamento, reconhecendo o esforço do relator, deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), mas apontando a necessidade de aprimoramentos técnicos e conceituais para que não haja retrocessos e para que a proposta avance de forma a fortalecer a produção nacional independente.
Após se reunir com representantes do setor audiovisual, o MinC e a Agência Nacional do Cinema (Ancine) construíram um documento conjunto de avaliação do projeto de lei, com sugestões de aprimoramento que foram entregues ao relator.
Cabe ressaltar que, desde o início da atual gestão, em 2023, a ativa atuação do Ministério da Cultura, sob a liderança da ministra Margareth Menezes, tem sido fundamental na articulação sobre a pauta da regulação dos serviços de Vídeo Sob Demanda (VOD), em busca de construir um marco regulatório sólido e benéfico para o Brasil.
“Desde que o novo relatório foi apresentado, o Ministério da Cultura, em conjunto com a Ancine e representantes do setor audiovisual, tem se dedicado a construir um diálogo franco e propositivo com o relator e o Congresso Nacional. Nosso objetivo é garantir que a regulação do streaming seja um verdadeiro avanço para o Brasil, fortalecendo nossa produção independente, protegendo nossos talentos e assegurando a soberania e a diversidade cultural do nosso audiovisual. O documento que apresentamos ao relator é fruto desse esforço coletivo e aponta os aprimoramentos necessários para um marco regulatório justo e sustentável”, afirma a ministra Margareth Menezes.
Em uma análise técnica detalhada, a Ancine identificou pontos críticos no relatório. O apontamento central é a drástica redução no potencial de arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), principal ferramenta de fomento ao setor. O texto atual propõe um efeito triplo que impacta negativamente o financiamento: a base de cálculo é reduzida com a dedução de tributos indiretos, as alíquotas são cortadas pela metade em relação a propostas anteriores, e o percentual de abatimento para investimentos diretos das próprias plataformas sobe de 50% para 70%. Na prática, a alíquota efetiva de contribuição para o fomento público, que antes era de 3%, poderia cair para menos de 1%.
O secretário executivo do MinC, Márcio Tavares, reforça o compromisso da pasta com o setor. “O Ministério da Cultura tem trabalhado incansavelmente, desde o início desta gestão, para construir um marco regulatório que reflita os valores inegociáveis do audiovisual brasileiro: a valorização da produção independente, a diversidade de vozes e narrativas, e a garantia de que os recursos gerados no Brasil permaneçam fortalecendo nossa indústria criativa. O diálogo que estabelecemos com o Congresso e com toda a cadeia produtiva demonstra nossa disposição em construir soluções equilibradas, mas sem abrir mão da soberania cultural e da sustentabilidade do nosso cinema e audiovisual”, afirma.
Outro ponto de atenção é a flexibilização dos investimentos diretos. O relatório permite que parte significativa dos recursos seja usada para a produção de “conteúdos próprios” das plataformas (os chamados originals), modelo que não garante a retenção de direitos patrimoniais por empresas brasileiras, e para a remuneração de criadores de conteúdo, um custo operacional que as plataformas já possuem. Tais medidas desviam o foco do objetivo central da regulação, que é o desenvolvimento de um ecossistema de produção independente, diverso e sustentável.
Alertamos ainda para a fragilização das cotas de conteúdo brasileiro. O texto propõe um prazo de transição de nove anos para que as plataformas atinjam a cota mínima de 10% de obras nacionais em seus catálogos, adiando consideravelmente os efeitos práticos da política. Além disso, uma brecha no projeto permite que obras cujos direitos foram cedidos a empresas estrangeiras sejam contabilizadas para o cumprimento da cota, o que pode enfraquecer o conceito de obra brasileira independente.
O Ministério da Cultura defende a retomada de premissas de propostas anteriores, que previam uma alíquota de 6% da receita bruta para a Condecine e regras mais claras para garantir que os investimentos fomentem de fato a produção independente nacional. A pasta também sugere a redução do prazo de transição das cotas para seis anos.
O MinC reafirma sua disposição para o diálogo com o relator, o Congresso e a sociedade civil para construir um marco regulatório equilibrado e robusto, que assegure a soberania nacional no campo audiovisual, promova a diversidade cultural e garanta a sustentabilidade de um dos setores mais dinâmicos da economia criativa brasileira.
Acesse aqui a nota técnica com avaliação da Ancine.
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