Entidades realizam Audiência hoje (13) na Assembleia Legislativa sobre PLP 257/2016

Servidores são contra o PLP 257/2016

O Fórum de Entidades de Defesa das Carreiras do Poder Executivo do Estado do Maranhão, em parceria com outras entidades de representação sindical dos trabalhadores convida a sociedade maranhense para uma Audiência Pública que ocorrerá hoje (13), 14H, no AUDITÓRIO FERNANDO FALCÃO, na ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, que tratará do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 257/2016.

O PLP 257/2016, de autoria do Poder Executivo Federal, ataca os direitos dos servidores públicos de todos os níveis da federação, bem como a expectativa de ingressar no serviço público de diversos cidadãos. 

Atualmente o Projeto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e pode ser votado a qualquer momento pelo Plenário.

Basicamente, o Projeto tem a seguinte proposta: o Governo Federal refinancia a dívida dos Estados que aderirem ao projeto e o Estado se compromete a tomar diversas medidas restritivas aos direitos dos servidores e de maior controle fiscal.

Eis algumas medidas que constam no projeto original:

- Reforma do regime jurídico de todos os servidores públicos ativos e inativos;
- Suspensão de concursos públicos;
- Congelamento do salário dos servidores públicos;
- suspensão, em determinados casos, de progressões e gratificações;
- vedação de criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras;
- Aumento da contribuição previdenciária para 14%;
- Implementação de programas de desligamento voluntário dos servidores públicos;

Apenas com estas medidas é possível visualizar o grande retrocesso que a aprovação desse Projeto pode gerar.

Neste momento, dizem as entidades, todos devem se unir para entender com profundidade os reais riscos que existem nesse projeto e para que tanto os parlamentares de nível federal se posicionem contra o projeto, como os parlamentares de nível estadual se posicionem contra a adesão do Estado do Maranhão ao refinanciamento - caso a proposta seja aprovada.