Direitos ameaçados: SINPROESEMMA participa de encontro da CNTE e discute consequências do PLP 257 e da PEC 241 para o funcionalismo público

Raimundo Oliveira, Benedita Costa e Carlos Mafra do SINPROESEMMA

Nos dias 4 e 5 de agosto, dirigentes sindicais de vários estados se reuniram, em Brasília (DF), para discutir as consequências do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 e da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/16 no Encontro do Conselho de Entidades da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). As duas iniciativas são defendidas pelo governo federal como alternativa para combater à crise econômica, mas trazem prejuízos à oferta do serviço público e à valorização do funcionalismo público.

A PLP 257, que trata do refinanciamento das dívidas dos Estados com a União, impõe medidas aos entes federados interessados em ter acesso ao programa de auxílio do governo federal. Para os servidores públicos, a preocupação está com a política de corte de despesas do programa, a qual exige dos governos estaduais a diminuição dos investimentos públicos, estabelecendo o fim de reajustes salariais anuais e a suspensão de novos concursos públicos.

“É um desmonte dos direitos da classe trabalhadora”, classificou a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (SINPROESEMMA), Benedita Costa, que participou do encontro ao lado do secretário de Patrimônio e Administração, Raimundo Oliveira, e do secretário de Funcionários, Carlos Mafra.

Caso a medida seja aprovada, Benedita acredita que haverá o agravamento dos retrocessos aos quais os servidores públicos de alguns estados já estão sendo submetidos, como o caso Distrito Federal, onde os trabalhadores fizeram, em 2012, uma greve e receberam o reajuste salarial de 15% parcelado ao longo de quatro anos. No entanto, em 2015, o reajuste de 3,5% , que correspondia à última parcela do acordo, não foi pago pelo governo, mesmo a categoria indo às ruas durante cerca de 20 dias. Em 2016, então, não houve qualquer aceno para o pagamento do reajuste.

Com isso, a prática da falta de reajuste será legalizada, e os gestores públicos não terão nenhuma obrigação de valorizar os servidores. Diante disso, a presidenta do SINPROESEMMAenxerga, como consequência imediata, a derrubada da política de valorização do Piso Nacional do Magistério.

“Se essa proposta for aprovada, vai ser ainda mais difícil para a classe trabalhadora. Precisamos ficar atentos para não haver retrocesso nos direitos conquistados com a luta árdua dos trabalhadores”, pontuou Benedita.

Outra ameaça ao serviço público é a PEC 241/16, que fixa limites nos orçamentos dos estados e prefeituras, estabelecendo regras que diminuem os percentuais de investimentos nas áreas da saúde e educação. Dessa forma, os investimentos em saúde, que já são poucos, serão menores ainda, o que ameaça principalmente o Sistema Único de Saúde (SUS).