Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Maranhão (AGED/MA) é o Órgão executor da Política de Defesa Agropecuária no Estado do Maranhão.
O Grupo AFA (Atividades de Fiscalização Agropecuária), reúne os agentes operacionais, representados pelo SINFA/MA (Sindicato dos Servidores de Fiscalização Agropecuária do Estado do MA). Está em greve desde 03/10/2016, cobrando a realização do Concurso Público para a autarquia.
O SINFA/MA começou a negociação com este governo, alertando para a necessidade do concurso público, no início de 2015, quando esta administração começou. Chamou a atenção para a existência de recursos nas LOA’s de 2015 e 2016. De lá para cá, já foram promovidos concursos para professores (SEDUC), procuradores (PGE), agentes fazendários (SEFAZ), agentes de meio ambiente (SEMA) e penitenciários (SEJAP). Muitos deles anunciados ao mesmo tempo em que o da AGED e/ou depois.
Nós entendemos a crise (?) que assola o mundo, com consequências diretas sobre o nosso País e nosso Estado. Mas cada vez fica mais difícil sustentar este discurso, quando a única mesa que está vazia é a nossa.
Nossos filiados questionam as publicações nas redes sociais, feitas pelo próprio governo, informando a abertura de processo simplificado para seleção de pessoal para o IEMA, Sistema Penitenciário e outros, ao tempo em que, no mesmo período, nos é negada a realização do concurso para AGED, sob a alegação de crise financeira.
Estranham nossos filiados a publicação, no Diário Oficial, de suplementação financeira para despesas e diárias de outros órgãos do Estado, quando constatam a negação do mesmo pedido, na mesma época, para a AGED, sob a justificativa AINDA de crise financeira.
Surpreendem-se nossos filiados com a renovação do contrato do INAGRO com a AGED (R$ 7.2 milhões), sem licitação, para a contratação/manutenção de terceirizados, em valor superior ao impacto calculado para preenchimento das 170 vagas a preencher na autarquia. Ressalte-se que, por provocação do SINFA/MA, a Superintendência Regional do Ministério do Trabalho notificou o governo do Estado sobre o impedimento legal da atuação de terceirizados em atividades de fiscalização.
Preocupa-nos a legalização definitiva (estão a um passo do registro) de estabelecimentos de produtos de origem animal (3 matadouros, 2 laticínios, 2 entrepostos de mel, 14 agroindústrias familiares), entre outros. Empreendimentos geradores de empregos diretos e indiretos, contribuintes do Fisco e mercado de trabalho para imensa maioria de profissionais. Todos dependem de Médicos Veterinários de carreira para terem suas atividades reconhecidas. Afinal, remédios para o MOMENTO DE CRISE tão alegado.
Nunca, em nenhum governo, a AGED foi tão desprestigiada. Realizamos atividades diretas no setor primário (defesa sanitária) e secundário (registro e inspeção das indústrias de produtos de origem animal). Apesar de não exercermos atividade-fim econômico-financeira, somo o quarto órgão contributivo para a arrecadação estadual, participação que continua crescendo.
Com a implantação do Módulo de Arrecadação na plataforma do Sistema de Integração Agropecuária - SIAPEC, em parceria com a SEFAZ, nenhuma operação de compra e venda de animais, envolvendo o trânsito, ocorrerá sem o pagamento de impostos. Isto significa reforço na arrecadação e coloca a AGED como participante direta e indireta do PIB (Produto Interno Bruto) do Estado, representando, aproximadamente, 17% de contribuição do setor agropecuário. Acrescente-se que o recurso arrecadado pela AGED não lhe é repassado, o que contribui para fragilizar as atividades da defesa agropecuária.
Atualmente, pelos escritórios da AGED, aproximadamente, passam 170.000 pessoas requerendo emissão de GTA; 180.000 proprietários de bovídeos cadastrados, pelo menos duas vezes por ano, comprovam vacinação contra febre aftosa; milhares buscam educação sanitária; centenas transitam em nossos postos fixos e móveis; é intensa a movimentação nas volantes diariamente.
Ao nosso encargo estão programas sanitários animal e vegetal, para criadores de abelhas, de aves, de ovinos, caprinos, peixes, suídeos, equídeos. Nossos agentes atuam em vaquejadas, leilões, feiras agropecuárias, estabelecimentos de produtos de origem animal, plantações de banana, de soja, de citros, etc. Pelos nossos cálculos, sem medo de errar, a AGED atende, em média, 1.000.000 (um milhão) de pessoas por ano.
Estranho que o governo não se preocupe em saber o que essas pessoas, em especial os agricultores familiares, espalhados pelo Estado pensam da prestação do serviço realizada pelo Poder Público por intermédio da AGED. Não se constranja com o impacto de cada visitante às instalações precárias onde são atendidos, nas quais precisam esperar longo tempo pela escassez de servidores, pelo desconforto da falta de assentos, falta de banheiros, com equipamentos antiquados e sinais virtuais (internet) deficientes. Nem água para beber tem! Também não tem sanitário!
É esse o quadro com que nos deparamos quando nosso público-alvo precisa comprovar a vacinação contra a febre aftosa, pedir a emissão de GTA, cadastrar propriedades Muitos são obrigados a voltar para concluir o serviço, elevando os custos do seu deslocamento, não raro entre grandes distâncias, comprometendo recursos que não têm. Tudo para cumprir a exigência da lei. Mas o Estado ignora sua responsabilidade. Parece considerar, apenas, a existência do todo (Governo do Estado do Maranhão) e não das partes (AGED, SAGRIMA etc.) que o compõem. É dessa forma que justifica a proibição do uso da logomarca AGED, embora criada há 15 anos e massivamente conhecida do nosso público-alvo.
Para concluir, vale destacar que o Governo do Estado, sem a AGED, não tem como o concluir as ações do seu plano de metas, divulgadas massivamente nas redes sociais. Sem AGED, parte dos recursos disponíveis para o mercado institucional (PAA, PNAE, PROCAF) não pode ser acessada pela ausência de registro das agroindústrias familiares de produtos de origem animal. Política pública esta que poderia contribuir para geração de trabalho e renda para milhares de agricultores familiares, público dito prioritário deste governo.
Sem AGED não se consolidam as cadeias produtivas de carne, couro, leite, mel, piscicultura, suínos e aves!
Sem a AGED não tem Programa mais Produção!
Sem a AGED não tem Programa mais Renda!
Sem a AGED não tem Programa mais IDH!
Sem a AGED não tem desenvolvimento do Estado!
Tânia Duarte - Médica Veterinária, Secretária Geral do SINFA/MA e Fiscal Estadual Agropecuário (AGED/MA/CIPA)
Nenhum comentário:
Postar um comentário