Por meio de uma mensagem em suas redes sociais, o Secretário Estadual de Articulação Política, deputado federal Rubens Jr, condenou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), seccional Maranhão, contra o funcionamento da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade – COECV
“Infelizmente, a OAB/MA ajuizou uma ADI contra a atuação da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade – COECV. A entidade é fruto de uma Lei sancionada pelo Governo do Maranhão em 2015 e tem atuado firmemente em apoio à superação dos conflitos fundiários no Estado”, disse Rubens em sua conta no Twitter.
A COECV, instituída pela Lei Estadual n. 10.246, de 29 de maio de 2015, foi criada com o objetivo de prevenir e reduzir a violência em conflitos fundiários no campo e na cidade, atuando, principalmente, em conflitos de caráter coletivo, que envolvem comunidades já consolidadas. A Comissão foi criada nos moldes da Convenção 169 da OIT, da Lei Federal nº 8.629/1993, dos Decretos Federais nº 4.887/2003 e 6.040/2007 e da Lei Estadual nº 9.169/2010.
De acordo com o coordenador da COECV, Jonata Galvão, a Comissão já atuou em mais de 700 casos, abrindo diálogo entre as partes, fiscalizando possíveis casos de grilagem de terra, articulando com as instituições estaduais e federais responsáveis por coibir conflitos.
“Nós temos um percentual muito bom de mediação de conflitos que impedem que famílias vulneráveis fiquem sem moradia em função de despejos. É uma comissão que visa garantir direitos humanos. Quando a OAB do Maranhão entra com uma ação judicial contra a COECV, ela está entrando com uma ação judicial contra direitos humanos”, avaliou Galvão.
Se acatada, a ação impedirá que a COECV continue atuando preventivamente contra os conflitos de terra no Estado.
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