Prefeito Edvaldo:" manutenção do diálogo e a construção coletiva" |
O prefeito
Edivaldo sancionou a Lei Municipal 5.859 que cria o Conselho Municipal
de Comunicação Social (CMCS), órgão colegiado que terá função
propositiva, consultiva, deliberativa e fiscalizadora da política
pública de comunicação do município de São Luís. O conselho terá vínculo
administrativo com a estrutura da Secretaria Municipal de Comunicação
(Secom).
“Nossa gestão tem se aplicado em
proporcionar mudanças estruturantes, que culminem em políticas públicas
efetivas, e os conselhos têm sido nossos aliados nesta tarefa. A
manutenção do diálogo e a construção coletiva destas medidas serão
enfatizadas na área da comunicação, agora, com a criação do Conselho
Municipal”, disse o prefeito Edivaldo.
A criação do conselho, órgão consultivo e
deliberativo da política pública de comunicação social, é a etapa
inicial e pré-requisito para obtenção da outorga de canal de televisão
pública, designada TV da Cidadania, pelo Ministério das Comunicações,
além de outros avanços previstos na lei sancionada pelo prefeito
Edivaldo.
O CMCS será um fórum autônomo e
democrático permanente à política de comunicação do município. O
Conselho será constituído por 36 membros titulares e respectivos
suplentes, representação paritária do poder público e sociedade civil
organizada, dentre as quais empresas de comunicação e da mídia e cultura
digitais. A primeira composição do conselho será definida em reunião
convocada por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município
(DOM).
De acordo com o secretário municipal de
Comunicação, Robson Paz, a sanção da lei pelo prefeito Edivaldo
viabiliza um importante instrumento de democratização da comunicação em
São Luís. “A visão pioneira do prefeito Edivaldo, em favor da
comunicação, permitiu a criação desta ferramenta, que agrega
representantes da sociedade civil e do poder público em discussões de
políticas públicas que facilitem a democratização da comunicação e o
aprimoramento do acesso à informação”, explicou Paz.
A criação do CMCS resultou do esforço
desenvolvido desde 2013 por um grupo de trabalho constituído para este
fim. Em mais de seis audiências públicas, o tema foi discutido com
participação de representantes de entidades ligadas à política de
comunicação pública, incluindo a Associação Brasileira de Radiofusão
Comunitária (Abraço); instituições de ensino superior, como a
Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Universidade Estadual do
Maranhão (Uema) e faculdades privadas; e representantes do Poder
Legislativo.
Dentre as atribuições previstas em lei, o
conselho deverá formular, acompanhar e avaliar a execução da política
pública municipal de comunicação social, observando o direito
fundamental à informação previsto pelas legislações federais e
estaduais. O CMCS terá também a incumbência de elaborar e acompanhar a
execução do plano municipal de políticas públicas de comunicação social.
Ele será responsável pela orientação das atividades dos órgãos públicos
de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagens do Município.
No arco de atribuições do conselho, está
previsto o recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de
denúncias sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de
comunicação com sede no município de São Luís. Caberá ao conselho
convocar audiências públicas e aplicar consultas públicas sobre
comunicação e políticas públicas do setor.
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