O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (11), em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei 042/2022, de autoria do deputado Yglésio Moysés (PSB), que suspende os prazos relativos aos concursos públicos em razão da decretação de estado de calamidade pública pelo governo estadual.
O texto aprovado diz que fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados, independentemente de homologação de 2022, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo Estado do Maranhão.
Na justificativa de sua proposição, o deputado Yglésio diz que o objetivo do projeto é suspender o prazo dos concursos públicos a fim de que só passem a valer depois do final do estado de calamidade pública.
“Esta medida pretende evitar lesão ou prejuízos aos direitos dos participantes de seleções públicas por motivo alheios às suas vontades”, afirma o deputado.
Ele argumenta que não há que se falar em inconstitucionalidade desta proposição. “No ano de 2012, o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão do agravo regimental no Agravo de Instrumento 682.317, de relatoria do ministro Dias Toffoli, ratificou o entendimento de que não há inconstitucionalidade por vício de iniciativa no diploma normativo de iniciativa parlamentar que trata sobre concurso público”, argumentou o deputado Yglésio Moysés.
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