Em sessão solene, na sexta-feira (20), o Congresso Nacional promulgou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/24, que integra o pacote fiscal de corte de gastos do governo. Com a medida, novas regras passam a valer para o abono salarial — PIS/Pasep —, que restringem o acesso ao benefício.
EC (Emenda à Constituição) 135/24 tem origem em proposta (PEC 45/24, anexada à PEC 31/07), que integra o pacote de ajuste fiscal do governo, aprovada nesta quinta-feira (19), na Câmara dos Deputados e também no Senado Federal, que tramitou como PEC 54/24.
A PEC foi aprovada pela Câmara e Senado, nesta quinta-feira (19). Além disso, projetos que compõem o pacote fiscal aguardam apenas a sanção do presidente Lula (PT).
Alterações da nova EC
A EC (Emenda à Constituição) 135/24 traz as seguintes alterações:
O abono salarial, conhecido como espécie de “14º salário”, vai ser pago a quem ganha até R$ 2.640 em 2023. O valor será corrigido pela inflação e deverá ser fixado em 1 salário mínimo e meio até 2035.
Os recursos do Fundeb, limitados a 10%, poderão ser usados para a criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública.
Apesar da inclusão inicial de recursos do Fundeb para alimentação escolar, este trecho foi suprimido no Senado.
Impactos nos supersalários
A versão original da PEC previa o limite de verbas extras ao teto para servidores públicos, mas a Câmara retirou essa proposta.
Atualmente, os valores acima do teto salarial continuarão a ser pagos, sendo interrompidos apenas mediante aprovação de uma nova lei ordinária.
Outras mudanças incluem:
• DRU (Desvinculação de Receitas da União) vai ser prorrogada até 2032, permitindo a flexibilização de até 30% da arrecadação; e
• Até o mesmo ano, a vinculação de receitas não poderá exceder o crescimento das despesas primárias.
O governo acredita que as mudanças garantirão maior eficiência na execução orçamentária até 2032.
Outas medidas
O pacote fiscal do governo continha mais 2 projetos de lei, igualmente aprovados pela Câmara e pelo Senado nesta semana, e aguarda agora sanção presidencial.
O PL 4.614/24 limita o aumento real — acima da inflação — do salário mínimo e restringe o acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada).
O PLP (Projeto de Lei Complementar) 210/24 impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e para incentivos tributários em caso de déficit primário.
O texto também permite o uso de superávit de 4 fundos para pagar a dívida pública por 6 anos.
Razões do governo
O governo alega que as medidas do pacote fiscal são necessárias porque as despesas obrigatórias — como programas sociais e salários do funcionalismo, por exemplo —, crescem em ritmo superior aos limites de variação da despesa previstos no arcabouço fiscal. Isso reduz os recursos para investimentos públicos.
Fonte: DIAP
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