Novo Plano Nacional de Educação é aprovado em Comissão especial da Câmara com diretrizes para dez anos

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, encarregada em aprovar o novo Plano Nacional de Educação (PNE), concluiu seus trabalhos no dia de hoje, com três meses de atraso em relação ao programado inicialmente, tempo esse que impedirá a conclusão da tramitação do PL 2.614/24, no Senado, antes do recesso parlamentar previsto para a próxima semana (19/12).

A CNTE acompanhou e interveio no processo de apresentação e negociação de emendas ao PNE, junto com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e outras entidades do campo progressista. Desde a apresentação do primeiro substitutivo do relator, em 14/10, e nas três versões subsequentes, antes da complementação de voto, hoje, foram feitas diversas alterações que, de maneira geral, melhoraram o substitutivo originário.

Embora os partidos de direita e de extrema direita tenham ensaiado impor pautas reacionárias e desconexas com o debate feito ao longo do ano em torno do PNE, tentando, por exemplo, incorporar nas últimas semanas o vouchers e o homeschooling no substitutivo final, acabou prevalecendo o acordo inicial firmado na Comissão que previa não adentrar em pautas sensíveis e que não tinham consenso entre os campos opostos da política nacional. Por essa razão, também não foi possível avançar nas políticas de gênero, LGBTQIA+, entre outras, as quais encontram forte resistência no campo conservador, mas que não estão descartadas em âmbito do Senado.

Para a CNTE, o saldo geral do substitutivo aprovado hoje, e que poderá seguir para o Senado sem passar pelo plenário da Câmara – caso seja mantido o acordo feito na Comissão Especial – é positivo, embora as orientações privatistas e meritocráticas do Plano continuem sendo desafios para o campo progresssista.

Entre os avanços alcançados no relatório final da Câmara, destacamos o compromisso de investimento equivalente a 10% do PIB em educação, quando a proposta inicial do relator indicava 7,5% ao longo da próxima década; a regulamentação do Custo Aluno Qualidade; a previsão de piso salarial nacional para os funcionários da educação; a inclusão da valorização do magistério nos critérios de acesso aos recursos do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar – principal canal de investimento nas políticas do PNE –; o acesso de 70% do magistério a cursos de pós-graduação; a previsão de consulta à comunidade escolar para eleição das equipes diretoras das escolas públicas; entre outras.

A inclusão do objetivo 8 sobre “Sustentabilidade Socioambiental na Educação”, por ocasião do primeiro substitutivo, é extremamente importante e atende a uma das principais orientações da Conae 2024.

Embora a aprovação final do próximo PNE deva ficar para 2026, nada impede que a futura Lei tenha vigência a partir da sanção presidencial, com efeitos imediatos a partir do ano que vem. E isso tende a amenizar o atraso na tramitação ocorrido na Câmara dos Deputados.

Viva o novo PNE e que possamos lutar, todos/as juntos/as, por sua aprovação final no Senado (com melhorias!) e por sua plena consecução junto com os planos subnacionais que deverão começar a ser debatidos e aprovados a partir de 2026.