Sinproesemma ajuiza Ação Coletiva de Obrigação de Fazer C/C Cobrança para exigir do Governo o reajuste salarial

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproesemma) ajuizou Ação Coletiva de Obrigação de Fazer C/C Cobrança  para exigir do Governo o reajuste salarial de 11,36%, referente à recomposição do Piso Nacional do Magistério, a todos os educadores da rede estadual. O processo, com pedido de urgência, foi ajuizado nesta terça-feira (23), na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

Ao ingressar com a ação, a direção da entidade reafirma que o reajuste salarial dos educadores é um direito conquistado com a Lei Nacional do Piso do Magistério (11.738/2008), legislação declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após contestação de vários estados brasileiros na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.167.

Este ano, o Ministério da Educação (Mec) anunciou a correção do piso em 11,36%, percentual que deveria ser aplicado linearmente aos salários dos educadores no Maranhão, de acordo com o artigo 32º do Estatuto do Magistério (9.860/2013).

Para a presidenta do Sinproesemma, Benedita Costa, a não concessão do reajuste salarial afeta os trabalhadores em educação, pois estão sofrendo prejuízos financeiros mensalmente devido à violação de direitos conquistados na luta árdua da categoria. Com a ação, o Sinproesemma propõe que a Justiça determine, em liminar, a recomposição salarial deste ano.

Diante da alegação de inviabilidade financeira do Governo do Maranhão em conceder reajuste para servidores estaduais pelos próximos três meses, sob o argumento da crise econômica e queda na arrecadação de impostos, o Sinproesemma buscou a judicialização como forma de encontrar um caminho para garantir o pagamento da recomposição, item que ainda não teve proposta na mesa de negociação da campanha salarial 2016.

Fonte: aSCOM SINPROESEMMA